A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas exigências de segurança para plataformas como Uber, 99 e InDrive.
Os aplicativos terão de disponibilizar botão de emergência para acionamento da polícia, compartilhamento de localização em tempo real e atendimento imediato em situações de risco.
Antes de aceitar uma corrida, o motorista passará a ter acesso ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e ao histórico de viagens realizadas por ele na plataforma.
As empresas também precisarão verificar a identidade dos usuários para reduzir fraudes e o uso de contas por terceiros.
Outro ponto do texto protege o motorista que recusar ou cancelar uma corrida ao identificar risco à própria segurança. Nessa situação, ele não poderá ser penalizado pela plataforma. As empresas que descumprirem as regras poderão receber advertência ou multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por infração.
Próximos passos
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado.
O Projeto de lei é diferente do projeto de regulamentação mais amplo dos trabalhadores de plataformas, o PLP 12/24, que estava previsto para votação em abril, mas foi retirado de pauta pelo líder do governo na Câmara após protestos de motoristas em capitais como São Paulo.
Aquele texto envolve questões mais complexas, como jornada máxima de 12 horas, remuneração mínima de R$ 32,10 por hora e contribuição previdenciária obrigatória.
A importância da regulamentação
O governo federal estima que cerca de 2,2 milhões de trabalhadores atuam por plataformas digitais no Brasil, entre motoristas e entregadores.
A ausência de regulamentação específica é apontada como um problema tanto por associações da categoria quanto por especialistas em direito do trabalho.
Em março de 2026, o governo federal anunciou a criação de pontos de apoio para descanso de motoristas e maior transparência sobre a divisão de valores entre plataforma e condutor por corrida, como medidas de curto prazo enquanto o debate legislativo avança.
