O governo federal anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas ligadas ao sistema de pedágio free flow e abriu um prazo de até 200 dias para regularização das tarifas em aberto.
Segundo o comunicado oficial, quem quitar os débitos dentro desse período não pagará multa nem receberá pontos na CNH. O prazo informado vai até 16 de novembro de 2026.
O próprio governo reconhece que um dos problemas do modelo foi a dificuldade de acesso às informações sobre passagem, valor devido e forma de pagamento.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, reforçou, em nota oficial publicada no mesmo dia, que a medida tem caráter temporário e não é anistia: o pedágio continua obrigatório.
O que muda na prática
- O motorista ganha tempo para regularizar débitos antigos sem levar multa.
- As concessionárias passam a ter 100 dias para ajustar seus sistemas e concluir a integração de dados.
- O governo promete levar essas informações para um ambiente único dentro da CNH do Brasil, app do Ministério dos Transportes.
Hoje, o usuário muitas vezes precisa descobrir sozinho em qual rodovia passou, qual concessionária fez a cobrança e onde pagar.
Com a integração prometida, a ideia é concentrar histórico de passagens, valores pendentes e formas de quitação em um só lugar. Até lá, a consulta continua nos sites e aplicativos de cada concessionária.
O governo também informou que quem regularizar a tarifa dentro da janela de 200 dias poderá recuperar pontos já perdidos na CNH, desde que cumpra as condições da deliberação anunciada.
Por que isso importa
Em março, a própria ANTT ainda dizia que não havia suspensão de multas em vigor e que o pagamento continuava obrigatório, enquanto ajustes regulatórios estavam em análise.
Em 28 de abril, a agência passou a tratar a nova decisão como uma medida federal temporária para facilitar a adaptação dos usuários. Isso mostra que o governo mudou o rumo da implantação após o acúmulo de autuações e o desgaste do sistema.
Além disso, pela regulamentação consolidada pela ANTT em março, as concessionárias já tinham obrigação de oferecer informações claras, canais de atendimento, múltiplas formas de pagamento e histórico das transações.
A norma ainda prevê armazenamento de dados por cinco anos e responsabiliza a concessionária por falhas operacionais e tecnológicas.
