O Microempreendedor Individual (MEI) vive dias de expectativa e indefinição. Com o teto de faturamento estagnado em R$ 81.000 desde 2016, duas propostas legislativas concorrentes chegam à reta final de tramitação no Congresso Nacional.
De um lado, o Executivo defende um aumento para R$ 130.000, com a permissão para a contratação de dois empregados. Do outro, o Senado aprovou um teto maior, de R$ 140.000, mas mantém a restrição de apenas um funcionário.
De acordo com especialistas, a definição do novo cenário para os pequenos negócios depende agora de uma negociação entre a Câmara dos Deputados, o Senado e o Planalto.
Proposta do governo: geração de empregos
Em seminário realizado nesta semana em Florianópolis, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, confirmou que o Governo Federal está na “fase final” de preparação de uma proposta para atualizar as regras do MEI. A iniciativa oficial se apoia no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já recebeu parecer favorável no Senado.
A medida proposta pelo Executivo eleva o limite anual de faturamento de R$ 81.000 para R$ 130.000. O diferencial deste texto, contudo, não é apenas o valor monetário, mas a flexibilização trabalhista: a proposta autoriza explicitamente o MEI a contratar até dois empregados, dobrando a capacidade atual de geração de postos de trabalho dentro do regime simplificado.
“O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução. O teto está sem reajuste há anos, o que inviabiliza o desenvolvimento dos negócios”, declarou Paulo Pereira durante o seminário realizado nesta semana.
O governo argumenta que a possibilidade de contratar um segundo funcionário é vital para permitir que o pequeno negócio se estruture antes de migrar para a complexidade tributária de uma Microempresa (ME).
Proposta do Senado: teto maior
Enquanto o governo articula sua estratégia, o Legislativo avançou com uma alternativa própria. O Senado Federal aprovou recentemente o PLP 60/2025, conhecido como projeto “Super MEI”. Esta proposta estabelece um novo patamar de faturamento anual de R$ 140.000, superando em R$ 10.000 a solicitação do Executivo.
No entanto, o texto aprovado pelos senadores elimina a possibilidade de contratação do segundo funcionário, restringindo o empreendedor a apenas um empregado registrado.
A justificativa apresentada pela relatoria no Senado foca na sustentabilidade do sistema previdenciário e no equilíbrio fiscal, evitando que a expansão da base de contribuintes do MEI gere um rombo nas contas da Previdência.
Além do teto, o projeto do Senado prevê a criação de uma “rampa de transição” com alíquotas diferenciadas para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, e institui a correção automática dos valores pelo índice de inflação (IPCA).
Próximos passos
Com esse impasse entre o Planalto e o Senado, a mediação fica por conta da Câmara dos Deputados. O relator da matéria na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), trabalha para construir um relatório de consenso que possa ser votado em plenário nas próximas semanas.
Se aprovada e sancionada, a nova lei poderá vigorar ainda em 2026, alterando as regras do jogo para cerca de 15 milhões de microempreendedores no Brasil. Até lá, o limite permanece em R$ 81.000 anuais.
