Infelizmente, conflitos entre motoboys que prestam serviços de delivery e clientes têm se tornado recorrentes, muitas vezes até com desfechos mais sérios. E principal causa está na divergência sobre a obrigação de o entregador subir até o apartamento.
Contudo, a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro parece estar disposta a dar um basta nestas situações, já que nesta quinta-feira (27), foi aprovado um projeto de lei voltado para o assunto.
Trata-se do PL nº 2906-A/2024, que proibirá o consumidor de exigir que o entregador precise ir até a porta do apartamento para concluir a entrega, sendo obrigatório buscar o pedido em local combinado.
A proposta, de autoria dos vereadores Rocal (PSD), Felipe Pires (PT), Flávio Pato (PSD) e Thais Ferreira (PSOL), além do ex-vereador Felipe Michel e das comissões envolvidas, foi aprovada por 36 votos a 0 e ainda exige que as empresas de delivery informem aos usuários as novas regras.
Apesar da aprovação na Câmara, o PL agora aguarda a sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD). Caso validado, encomendas passarão a ser entregues apenas na portaria ou em outros locais determinados pela administração dos prédios.
Lei prevê exceções para entrega em mãos
É importante destacar que, para assegurar o respeito à pessoa idosa e com deficiência, o PL nº 2906-A/2024 também determina que o entregador pode ir até o apartamento nestes casos.
Nestes casos, não haverá nenhum tipo de cobrança adicional. Entretanto, é fundamental que a ida até a porta do apartamento seja acordada previamente com o entregador para evitar conflitos.
A proposta ainda estabelece que a recusa injusticada do entregador pode resultar não apenas em uma suspensão temporária de cadastro por período determinado pela lei, mas também em uma multa ao aplicativo contratante, com o intuito de reforçar o cumprimento.
Conforme divulgado pelo portal Diário do Rio, para o vereador Paulo Messina (PL), ainda que a segurança dos trabalhadores seja a prioridade do projeto, pessoas com deficiência e idosos também precisam ter seus direitos resguardados.
