O Congresso Nacional promulgou, no dia 9 de dezembro, a Emenda Constitucional nº 137/25, que determina a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos de fabricação em todo o Brasil.
A medida passa a ter validade nacional e altera diretamente a forma como o imposto é cobrado pelos estados.
Alteração na Constituição Federal
A nova regra modifica o artigo 155 da Constituição Federal, inserindo uma hipótese de imunidade tributária que impede a cobrança do IPVA sobre veículos antigos.
Com isso, os estados deixam de ter autonomia para cobrar o imposto desses veículos, tornando a isenção obrigatória em todo o território nacional.
Quais veículos são beneficiados pela isenção
A emenda contempla carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.
Além disso, a isenção também se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, ampliando o alcance da medida e beneficiando proprietários particulares e pequenos transportadores que utilizam veículos mais antigos em suas atividades.
Origem da proposta e tramitação no Congresso
A isenção teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG).
Após passar por debates e votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto foi aprovado em dois turnos em cada Casa, conforme exige a Constituição, e posteriormente promulgado pelo Congresso Nacional.
Objetivo social da medida
Parlamentares que defenderam a proposta destacaram o impacto social positivo da isenção, especialmente para famílias de baixa renda.
Muitos brasileiros dependem de veículos antigos para trabalhar, seja no transporte de mercadorias, prestação de serviços ou deslocamento diário. Nesses casos, o carro não representa um bem de luxo, mas sim uma ferramenta essencial de sustento.
Padronização das regras entre os estados
Antes da promulgação da emenda, a isenção do IPVA variava conforme o estado, com limites que iam de 10 a 30 anos de fabricação.
A nova regra promove uma padronização nacional, fixando o prazo de 20 anos para todos os estados, o que traz mais segurança jurídica, previsibilidade e igualdade de tratamento aos contribuintes.
Impactos esperados para os proprietários
Com a isenção constitucional, proprietários de veículos antigos deixam de arcar com um custo anual que, para muitos, comprometia parte significativa do orçamento.
A expectativa é que a medida alivie despesas, contribua para a regularização de veículos e reduza a inadimplência relacionada ao imposto.
