Em 2017, a Corte Constitucional da Alemanha, equivalente ao Supremo Tribunal Federal no Brasil, reuniu-se para decidir se o Partido Nacional-Democrático (NPD) deveria ser banido por defender políticas neonazistas. No final do julgamento, a resposta foi negativa: a legenda poderia continuar suas atividades. Há aspectos importantes nessa história. Primeiro, o fato de a Alemanha ser o berço da "democracia militante", a doutrina segundo a qual um país democrático deve ter ferramentas legais para se defender daqueles que, internamente, desejam enfraquecer ou derrubar as próprias instituições democráticas. Nas décadas que se sucederam à II Guerra Mundial, dezenas de organizações extremistas de esquerda e direita foram dissolvidas pela Justiça alemã com base nesse conceito. Mas, ao analisar o caso do NPD - considerado o herdeiro direto das ideias de Adolf Hitler - a Corte Constitucional fez uma pergunta básica: qual o nível de ameaça que a legenda, de fato, representa? Os juízes concluíram que o NPD era irrelevante demais para precisar ser banido. Nas palavras de Andreas Vosskuhle, presidente do tribunal, "o NPD persegue objetivos contrários à Constituição, mas, no momento, o peso das evidências é insuficiente para fazer parecer possível que suas ações tenham sucesso". Esse exemplo de contenção merece ser ponderado cuidadosamente no Brasil, num momento em que o STF tem posto em prática as ferramentas da democracia militante com frequência e contra os mais diferentes tipos de ator. A régua do "nível de ameaça" usada na Alemanha não está visível em decisões do tribunal brasileiro. Com isso, o exercício de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, fica sujeito à dúvida e ao medo. Ao mesmo tempo, os radicais se sentem incentivados a investir ainda mais contra a democracia, usando do argumento de que o tribunal, sim, a estaria solapando. É a pior combinação possível.