O mínimo é constitucional

Com o fim do teto de gastos em função da PEC da Gastança e do novo arcabouço fiscal, voltou a valer a regra que exige um crescimento mínimo dos investimentos em saúde e educação. E o Executivo parece não ter dinheiro para cumprir a tarefa.

De acordo com declaração recente do secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, o cumprimento da regra constitucional pode custar até 18 bilhões de reais. O remanejamento para se alcançar o volume de recursos necessários seria o suficiente para paralisar alguns ministérios, segundo afirmação da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que defendeu, quem diria, que o teto de gastos tenha validade até o fim do ano.

É isso mesmo: depois de todas as críticas à solução do ex-presidente Michel Temer para o controle das despesas pública, o governo se vê na posição desconfortável de sugerir que ela seja revivida, para impedir que o aumento dos  gastos em saúde e educação bagunce o coreto de Lula.

No entanto, por uma daquelas coincidências peculiares que só acontecem em Brasília, e que talvez seja melhor chamar de “coincidência”, o petismo pode se livrar da pecha de advogar pelo corte de gastos com as despesas sociais mais básicas, enquanto o Planalto aumenta seus gastos com a criação de ministérios para angariar apoio do Centrão.

No início do mês, o subprocurador-geral do MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) Lucas Furtado solicitou que a corte libere o governo de cumprir a Constituição Federal. Só este ano, como prevê o plano da equipe econômica. Furtado nunca se preocupou muito em esconder suas simpatias políticas à esquerda.

Para Antonio Carlos de Freitas Junior, advogado, mestre em Direito Constitucional e sócio-fundador do AC Freitas Advogados, a movimentação não deve ter efeito prático. “Não cabe ao TCU, como órgão que, entre outros, fiscaliza o cumprimento das disposições constitucionais, decidir sobre a aplicação das mesmas. Em outras palavras, caso aprove o descumprimento das regras constitucionais sobre gastos mínimos com saúde e educação, o TCU estará exarando uma decisão manifestamente inconstitucional, o que abriria margem para questionamentos no Judiciário”, explica.

O jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, acrescenta que a mudança nos mínimos constitucionais só pode ser feita por meio de uma emenda à Constituição. “E mesmo essa emenda seria de constitucionalidade duvidosa. O mínimo para a saúde e para a educação significa a materialização instrumental desses direitos, que são fundamentais e, portanto, não podem ser extintos nem amesquinhados”, lembra.

Do lado econômico, Bruno Lavieri, economista-chefe e cofundador da 4intelligence, também não vê na discussão uma possibilidade concreta de mudança na regra e acrescenta que o governo não deveria gastar capital político em uma Proposta de Emenda Constitucional tão impopular quanto essa. “Particularmente, eu veria com bons olhos a eliminação do piso, já que ele tira o incentivo para qualquer ganho de eficiência na prestação desses serviços, mas a verdade é que estamos vários quilômetros atrás nessa discussão. Existem vários outros problemas mais prementes para resolver que esse de eficiência do gasto em saúde e educação” afirma o economista.

Vale lembrar que a dificuldade em cumprir os mínimos tem como pano de fundo uma arrecadação maior que a esperada. Isso porque os mínimos constitucionais são proporcionais às receitas do governo. Na PEC da Gastança, que Lula conseguiu aprovar no Congresso antes mesmo da posse, o Executivo destinou recursos extras para saúde e educação para recompor os pisos constitucionais. “A receita, no entanto, está maior que o previsto, de modo que tal valor extra não será suficiente para cumprir o piso”, destaca Freitas Júnior. “Por isso a movimentação atual do governo.”

Em outras palavras, neste ano, o problema é a arrecadação maior que a esperada. No ano que vem, será a arrecadação menor que a necessária. Enquanto isso, as carências brasileiras continuam as mesmas.