A mão pesada do STF

A condenação a 17 anos de prisão em regime fechado de Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu julgado pelo 8 de janeiro, mostrou que o STF pretende interpretar as leis com o máximo rigor para punir quem teve alguma participação nos atos antidemocráticos. Se a pena foi alta para quem estava na linha de frente, a notícia é pior para quem for identificado como financiador ou mentor do ataque à Praça dos Três Poderes: a mão do tribunal promete ser ainda mais pesada.

Condenado pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça com substância inflamável contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, Aécio terá ainda de contribuir com o seu patrimônio para o pagamento de uma multa de 30 milhões de reais por danos morais coletivos. O valor deverá ser rateado entre todos os réus que vierem a ser condenados.

Juristas ouvidos por Crusoé, de forma unânime, declaram que já aguardam dos ministros do Supremo um maior rigor na dosimetria das penas daqueles que viabilizaram — seja financeiramente ou intelectualmente — os atos que culminaram na vandalização das sedes do Palácio do Planalto, do STF e do Congresso Nacional. Os primeiros julgamentos dos executores, portanto, seriam uma amostra do rigor com que serão tratados os políticos, empresários e influenciadores que articularam o arremedo da invasão do Capitólio, em Washington, em janeiro de 2021.

O ex-ministro Carlos Ayres Britto afirma que o STF sinaliza que tudo convergiu para um “verdadeiro atentado à democracia” e, por conseguinte, uma tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, os julgamentos estão transcorrendo conforme o devido processo legal.

“Quem mentalizou, quem concebeu, quem planejou e quem financiou. Esses se colam num patamar mais alto de gravidade. Eu não quero antecipar esse juízo de dosimetria de pena, mas serão mais severas, sim. Para a gente ordenar o pensamento quanto à gravidade das condutas do 8 e janeiro, quanto à gravidade penal, basta a gente atentar para o artigo 5º, inciso XLIV da Constituição Federal. A Constituição nem esperou pela própria lei e já foi dizendo ‘constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático’”, diz Ayres Britto.

O ex-presidente do STF, aposentado em 2012, chama a atenção para o caráter emblemático do julgamento dos réus pelos atos atentatórios à democracia brasileira e vê o momento como desafiador à mais alta corte do País que, a seu ver, deve se manter fiel à Carta Magna: “O maior desafio é permanecer fidedigno à Constituição, fiel, guardião da carta e da democracia no plano formal, não fazendo jamais da vontade subjetiva de cada ministro a vontade objetiva da Constituição.”

Uma das sinalizações de como o STF irá se comportar na aplicação das penas,  para o doutor e mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pedro Serra, está nas penas já aplicadas pelo ministro Alexandre de Moraes. “Sem entrar em detalhes da dosimetria, não foram próximas do máximo. Penas, por exemplo, entre quatro e 12 anos, ele aplicou seis”, afirma. “Alguns criminalistas têm dito que não poderia haver condenação por associação criminosa porque houve a turba, e quando há a turba não existe organização. Não é verdade. Numa revolução você tem a turba que vai e toma conta da Bastilha, mas você tem os organizadores que estão por trás. É o que houve aqui. Você teve a turba que fez a quebra nos Poderes, e teve uma organização por trás. Existem fartas provas sobre isso. Estrutura de financiamento, ônibus, gente que estimulou, que organizou, e até autoridades governamentais e militares participaram disso.”

Doutor em Direito Constitucional, Acácio Miranda acompanha a percepção do ex-ministro Ayres Brito ao afirmar que também vê nas primeiras sentenças proferidas pelo STF contra os réus do 8/1 como um balizador para futuras condenações mais rigorosas contra os mentores e financiadores dos atos antidemocráticos.

“Há uma tendência, sim, pela condenação mais pesada, inclusive a estratégia adotada pelo STF, levando em consideração uma cronologia processual, é exatamente essa. Primeiro são julgados os executores, especialmente aqueles em relação aos quais havia uma maior robustez probatória. A partir deles, e de um fio condutor investigatório, chega-se aos mentores intelectuais e aos financiadores”, analisa o advogado, que enxerga semelhanças entre o julgamento dos atos golpistas com o do mensalão, em 2012. “No Supremo, em 2012, quando do julgamento da ação penal 470, do mensalão, foi adotado aquilo que nós chamados de teoria do domínio do fato. Aqueles que estão numa posição superior na hierarquia são responsabilizados de forma severa, apesar de não terem sujado as mãos na hora do cometimento do crime.”

Menos entusiasta que seus pares, o professor e doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Antônio Sepúlveda analisa que é provável que as penas dos casos julgados possam servir de referência a maior para o julgamento dos mentores e financiadores dos ataques, caso venham a sentar no banco dos réus. O advogado, porém, faz críticas à competência do STF para julgar as 229 ações penais relacionadas aos crimes mais graves do dia 8 de janeiro.

“Penso que não é adequado que uma corte constitucional decida originariamente casos no varejo”, argumenta Pertence. “Para mim, a grande questão é a incompetência do STF. Os delitos praticados poderiam ser reputados ‘crimes políticos’ — poderiam ser julgados pela Justiça Federal, possuindo recurso para o STF; assim não haveria supressão de instância e o desgaste seria menor.”

O jurista carioca estende a sua desaprovação ainda à decisão da presidente do STF, ministra Rosa Weber, de realizar os novos julgamentos pelo Plenário Virtual da Corte. A opinião de Pertence é compartilhada por todos os juristas ouvidos pela Crusoé. “A mudança dos julgamentos do plenário físico para o virtual reflete uma alteração de postura que precisa ser justificada por meio de um critério objetivo. Como nossas cortes não estabelecem objetivamente os critérios em grande parte de suas decisões, ficamos ao sabor da conveniência e oportunidade”, afirma o advogado.

Acácio Miranda vê a decisão do STF como tolhimento do direito de defesa: “Só há possibilidade de usar plenário virtual quando não há pedido de sustentação oral ou quando não possibilidade legal na realização da sustentação oral. Acho que nesse contexto, atropelar a Constituição Federal e o estatuto da OAB, que são vigentes e cogentes em todo nosso país, é um sinal muito ruim para a nossa sociedade como um todo.”