Um arcabouço para inglês ver

Após semanas de adiamentos consecutivos para apresentar uma proposta que, se levadas em consideração as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estava “pronta” desde o início de março, o Brasil finalmente conheceu, nesta semana, o texto do projeto de lei complementar com as regras que devem substituir o teto de gastos. Mas, passada toda a expectativa, quais foram as inovações da equipe econômica do governo para tentar reequilibrar as contas públicas?

Como antecipado no famoso Powerpoint do Haddad, apresentado no início deste mês, a partir de agora o país terá metas de resultado primário que podem ficar dentro de uma margem de erro de 0,25 p.p. do PIB (Produto Interno Bruto), para cima ou para baixo. Além disso, as despesas devem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano, limitadas ainda a 70% do crescimento das receitas no período.

Era a isso que o ministro parecia se referir quando chegou ao Senado no dia 30 de março para apresentar o Powerpoint com “as linhas gerais” do novo arcabouço. “É uma proposta moderna, que está em linha com o que de mais avançado vem sendo praticado no mundo em desenvolvimento e no mundo desenvolvido e eu penso que vai dar, para o país, uma trajetória de desenvolvimento sustentável, tanto do ponto de vista fiscal, quanto do social“, disse a jornalistas.

A ideia não é sobremaneira ruim, de acordo com economistas e agentes do mercado financeiro, mas o problema mora nos detalhes. O PLP 93/23, numeração das novas regras recebida na Câmara dos Deputados, manteve as exceções à regra previstas no antigo teto de gastos, como saúde, educação, fundo eleitoral e outros itens que não se submetem aos limites, o que, claramente, está longe de configurar algo em linha como o que há de mais avançado praticado no mundo desenvolvido.

Para a economista-chefe do Banco Inter, Rafaela Vitória, a proposta apresenta um risco por garantir um mínimo de crescimento real das despesas do governo (0,6%) mesmo que não haja ganho de receitas. Do lado positivo, no entanto, limitou o crescimento a 2,5% reais. “Durante os governos do PT, de 2003 a 2016, os gastos cresceram 6% ao ano em média, portanto, na ótica do partido eles estão sim fazendo um esforço para controle de despesa”, diz Vitória. A economista destaca ainda que depois da saída de Dilma, de 2016 até o ano passado, as despesas subiram a taxas de 1% ao ano em média.

Na prática, porém, nada disso importa. A regra pode ser a melhor do mundo, ou até “moderna” — como prefere o ministro da Fazenda — porque ao fim e ao cabo, caso ela não seja cumprida, não há nenhuma punição prevista aos responsáveis. Aliás, o texto traz o seu próprio jabuti (como Haddad gosta de se referir aos acréscimos que nada têm a ver com o tema de uma proposta legislativa). O Projeto de Lei Complementar, PLP, propõe, no melhor estilo Lei Feijó —aquela para inglês ver e que proibia o tráfico de escravos— uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal prevendo que o descumprimento das metas de resultado primário não configura infração. Dessa forma, cumprindo ou não o novo arcabouço, nada muda para o governo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, indicou a parlamentares que deve encaminhar uma alteração nesta parte do projeto para manter algum poder na mão do Congresso Nacional, caso o governo decida repetidamente desrespeitar as normas. Vale lembrar que foi em função de descumprimentos da LRF que o processo de impeachment de Dilma Rousseff avançou.