Supremo autoriza governo a rever anistia de cabos da Aeronáutica

O plenário do Supremo Tribunal Federal (foto) autorizou nesta quarta-feira, por 6 votos a 5, a revisão e eventual anulação pelo governo de anistias concedidas a mais de 2,5 mil cabos desligados da Aeronáutica durante a ditadura.

A decisão está relacionada a uma portaria editada em 1964 que limitou em oito anos o tempo de serviço dos cabos. Em 2002, a Comissão de Anistia concluiu que a portaria teve motivações "exclusivamente políticas" e foi uma forma de reprimir militares que eram vistos como subversivos, depois da rebelião de cabos, sargentos e suboficiais da Marinha e da Aeronáutica em 1963.  A revolta foi motivada pela decisão do STF de reafirmar a inelegibilidade dos sargentos para cargos no Legislativo.

Com a decisão do Supremo, o governo poderá abrir processos administrativos, com direito a defesa, para rever todas anistias concedidas aos cabos a partir de 2002. No entanto, ainda que as compensações venham a ser anuladas, as indenizações já pagas não devem ser devolvidas.

Em 2006, a Advocacia-Geral da União passou a defender que a portaria teve como objetivo apenas racionalizar o contingente da Aeronáutica, que em 1964 possuía quase o mesmo número de cabos e soldados. Em 2011, um grupo de trabalho com integrantes da AGU e do Ministério da Justiça começou a rever os benefícios.

O caso chegou ao STF depois de um cabo ter conseguido a manutenção de sua anistia no Superior Tribunal de Justiça. A AGU recorreu ao Supremo para anular a decisão. O órgão estimou em que o impacto nas despesas do governo nos próximos anos com uma decisão favorável aos cabos seria de 43 bilhões de reais. Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, atualmente há 2.529 beneficiados com a indenização da Aeronáutica, em pagamentos mensais que somam 31,5 milhões de reais.

Votaram pelo fim das anistias o presidente do Supremo e relator do caso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Pela manutenção do benefício, ficaram Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.