STF marca julgamento sobre obrigatoriedade da vacina contra o coronavírus

O Supremo Tribunal Federal julga, entre 11 e 18 de dezembro, duas ações sobre a obrigatoriedade da vacina contra o novo coronavírus. Os processos tramitam sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

A deliberação ocorrerá no plenário virtual. Neste modelo, os ministros depositam os votos no sistema da corte ao longo de uma semana, sem necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência.

Em uma das ações, o PDT pede que o Supremo reconheça a competência de estados e municípios para determinar a imunização compulsória. Na outra, o PTB requer o contrário: o partido deseja que a corte suspenda um trecho da lei 13.979 de 2020, que prevê a possibilidade de vacinação obrigatória.

Em manifestação encaminhada ao Supremo no âmbito do processo movido por pedetistas, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que governadores têm autonomia para determinar a imunização, mas os prefeitos, não.

No documento, Aras anotou que é necessário encontrar o “equilíbrio na atuação dos entes federativos, em uma união de esforços e colaboração mútua, para lidar com o desafio da epidemia de Covid-19”. “Há de ser observado o pacto federativo e as particularidades inerentes ao regime de repartição de competências no contexto”, completou.

Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PTB, o PGR sugeriu que o Supremo preserve a integralidade da lei, rejeitando, assim, o pedido do partido. “Não há margem legal, no texto da Lei 13.979/2020, para a adoção de medida que ultrapasse a aplicação de infrações (administrativas, cíveis ou criminais) ou o condicionamento do exercício de direitos como modo válido de constranger o indivíduo à conduta pretendida”, observou. “Tem-se como válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo poder público para enfrentamento da epidemia de Covid-19”.

O presidente Jair Bolsonaro é contra a imunização compulsória. Na última quinta-feira, o chefe do Planalto afirmou que não vai tomar a vacina contra o novo coronavírus e criticou a imposição de restrições aos cidadãos que optarem por fazer o mesmo.