STF julga na próxima quarta-feira ação contra aumento do 'fundão eleitoral'

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar na próxima quarta-feira, 16, uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Novo contra o aumento do "fundão eleitoral". O processo corre sob a relatoria do ministro André Mendonça (foto), indicado à corte pelo presidente Jair Bolsonaro.

O partido argumenta que há inconstitucionalidade no trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, que determina a adição ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha de um valor correspondente a 25% da soma das dotações previstas para a Justiça Eleitoral em 2021 e 2022.

Graças a esse dispositivo, o montante a ser aplicado no fundão chegou a 4,9 bilhões de reais, o que representa mais do que o dobro da verba disponibilizada em eleições anteriores.

O Novo defende a suspensão do aumento sob o argumento, por exemplo, de que houve "um desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, em contrariedade à moralidade administrativa".

Ao analisar a ação, Mendonça pediu informações à Presidência da República, à Câmara e ao Senado, além de uma manifestação da Procuradoria-Geral da República. O ministro, no entanto, optou por não decidir monocraticamente sobre o requerimento de suspensão da elevação do fundão.

Em resposta, a Advocacia-Geral da União retrucou o Novo e declarou que o aumento da verba para campanhas, mesmo em um cenário de arrocho fiscal, não representa um desvio de finalidade no uso de recursos públicos nem fere a moralidade administrativa.

Para a AGU, os argumentos usados pelo Novo são "demasiadamente abstratos" e não pontuam, concretamente, como houve a violação de princípios constitucionais. "Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade", prosseguiu.

A PGR, por sua vez, pontuou que não analisou o abastecimento do fundo. Para Augusto Aras, a inclusão do valor por meio de emenda parlamentar seguiu todos os trâmites legais, sem ofender regras ou princípios previstos na Constituição Federal. O procurador-geral da República acrescentou que a ação não é o meio adequado para debater eventual aperfeiçoamento no sistema de financiamento de campanhas políticas, sobretudo, às vésperas da eleição.

Em outra ponta, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a aprovação do montante não representa “desvio de finalidade e desvirtuamento do fundo eleitoral” e que a ação do Novo é uma tentativa de “criminalizar a política”.