STF já mandou Senado instalar CPIs nos governos Lula e Dilma

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou, nesta quinta-feira, 8, que o Senado instalasse a CPI da Covid não é inédita. Nos governos Lula e Dilma, diferentes ministros do Supremo impuseram derrotas ao Planalto ao obrigarem o Congresso a criar comissões de inquérito que atendessem aos requisitos do regimento interno do Legislativo.

Em 2005, o STF referendou, por nove votos a um, decisão do ministro Celso de Mello determinando que o então presidente do Senado, Renan Calheiros,  nomeasse membros da CPI dos Bingos que não tivessem sido indicados por seus partidos. A decisão foi citada por Barroso, que lembrou o argumento central do ministro aposentado: a instalação de CPI é um direito da minoria no Congresso. "Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante", assinala Barroso.

À época, a comissão chegou a ser criada por Renan Calheiros, mas o colegiado não conseguia funcionar porque os líderes de partidos da base aliada não haviam indicado membros para compor a CPI, criada para investigar o ex-assessor parlamentar da Casa Civil da Presidência da República, Waldomiro Diniz, acusado de tentar extorquir o bicheiro Carlos Cachoeira.

Em abril de 2014, já durante o governo Dilma, a oposição foi novamente ao Supremo para obrigar Renan Calheiros a instalar a CPI da Petrobras. O requerimento tinha como objetivo a investigação de irregularidades na estatal. Articulado com a base aliada, Renan tentou enfraquecer a comissão, com a criação de uma CPI ampla, de modo que abarcasse também denúncias relacionadas ao Metrô de São Paulo e do Distrito Federal, além de irregularidades no Porto de Suape e suspeitas de fraude em convênios com recursos federais.

À época, a ministra Rosa Weber deu liminar favorável à oposição, determinando a criação de uma CPI exclusiva sobre a empresa que, mais tarde, se tornaria protagonista dos escândalos revelados pela Lava Jato. A magistrada lembrou, em sua decisão, que a oposição tem "direito constitucional de minoria".