Sancionado pela manhã e vetado integralmente à tarde

Horas após o Diário Oficial da União publicar a sanção da proposta, o presidente Jair Bolsonaro (foto) publicou, em nova edição, na tarde desta terça-feira, 26, o veto integral ao projeto que permitia a interceptação de correspondências de presos para investigações criminais ou instrução processual.

O projeto aprovado pelo Congresso mudava a Lei de Execução Penal, incluindo dois parágrafos ao artigo que trata dos direitos do preso. A proposta previa que o conteúdo das correspondências poderia ser acessado pelas autoridades, mas deveria ser mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal.

O veto integral atendeu a uma recomendação do ministro da Justiça, Sergio Moro. Na argumentação, Bolsonaro afirmou que a proposta gerava "insegurança jurídica", por estabelecer um regime de tratamento para essas correspondências, equiparado ao das interceptação telefônica.

Outro motivo do veto é que o projeto ofendia "o interesse público", na medida em que agravaria "a crise no sistema penitenciário do país, impactando negativamente o sistema de segurança e a gestão dos presídios, especialmente nos presídios de segurança máxima", na avaliação do governo.

Procurada por Crusoé, a assessoria de imprensa da Subchefia para Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto explicou que houve um "erro material" na publicação da primeira versão do Diário Oficial da União de hoje e, por isso, houve a correção na edição extra.