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    'Retrocesso no combate à corrupção', diz MPF sobre projeto da nova Lei de Improbidade

    Diante das articulações no Congresso Nacional para votar a proposta de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público Federal apontou 20 pontos críticos do texto, que podem colocar em risco o combate à corrupção no Brasil. O substitutivo em debate na Câmara é do deputado federal Carlos Zarattini, do PT do Rio Grande do...

    Crusoé
    2 minutos de leitura 26.11.2020 10:25 comentários 10
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    Diante das articulações no Congresso Nacional para votar a proposta de alteração da Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público Federal apontou 20 pontos críticos do texto, que podem colocar em risco o combate à corrupção no Brasil. O substitutivo em debate na Câmara é do deputado federal Carlos Zarattini, do PT do Rio Grande do Sul.

    Hoje, a lei prevê três tipos de improbidade administrativa. Entram no rol atos que geram enriquecimento ilícito, considerada a classificação mais grave, atos que provocam danos ao erário e, por fim, aqueles que violam princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade. O texto de Zarattini exclui da Lei de Improbidade esta última classificação, ou seja, se o projeto for aprovado, violações a princípios administrativos deixarão de configurar improbidade.

    Para os procuradores da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, essa revogação é inconstitucional. “A supressão da modalidade de improbidade administrativa de violação de princípios da administração pública representa um grande retrocesso no combate à corrupção e defesa da moralidade administrativa. Com essa medida, o projeto deixa de fora um vasto campo de condutas graves, que lesionam sobremaneira o bem jurídico tutelado pela lei”, argumentam os procuradores na nota.

    O projeto elimina ainda as possibilidades de condenação por atos culposos e restringe as penalidades aos agentes que atuarem com intenção ou má fé. Pelas regras atuais, nos casos em que há prejuízo aos cofres públicos, mesmo que o responsável não tenha agido com dolo, ou seja, com intenção, ele fica sujeito às sanções da Lei de Improbidade.

    “Novamente, o substituto pretende subverter as estruturas do regime de responsabilização pela prática de atos de improbidade hoje em vigor, bem como desconsiderar, por completo, a proposta originária do projeto de lei, que não continha esta restrição desqualificada do elemento subjetivo”, explicam os procuradores. “Do ponto de vista da tutela da probidade e do patrimônio público, a ação de improbidade administrativa só se mostrará viável se, realizado um esforço diabólico, hercúleo ou desproporcional, o autor da ação (Ministério Público) trouxer a ‘demonstração do dolo’”.

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    corrupção

    Lei de Improbidade Administrativa

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    Comentários (10)

    Edmundo

    2020-11-27 11:15:18

    Jornalistas desde quando vcs acreditam que Brasil é um País sério? Como disse Europa a colônia chamado brasil não pode ser levado a sério!


    Silas

    2020-11-27 10:55:34

    Boa matéria. Parabéns à Helena Mader, sempre presente, lúcida e precisa


    Eduardo

    2020-11-26 19:22:10

    Valendo-me de meu direito constitucional de me expressar e lembrando que a pluralidade de opinião é algo normal e desejável em uma democracia penso que está correto retirar da lei a conduta tida como ímproba. A conduta que viola princípios administrativos é muito ampla, inclui tudo nela: punir o chefe porque ele tolerou pequeno atraso do funcionário, punir porque esqueceu de assinar a folha de frequência e por aí vai.. Se ficar muito aberto daqui a pouco ninguém vai querer ser servidor público.


    Charles

    2020-11-26 18:28:03

    Damos muita importância ao presidente da república, mas não aos parlamentares, que, se prestassem, impediriam esses retrocessos. Mas estão todos unidos pela corrupção!


    EMANUEL

    2020-11-26 17:18:26

    Brasil:População 209,5 milhões (2018) Congresso:513 deputados federais + 81 Senadores Não nos representam, legislam contratodos os brasileiros.


    Rolando

    2020-11-26 17:09:09

    MAS E OBVIO QUE O BOZONERO & FILHOS APOIAM, NAO TENHAM DUVIDA DISSO......


    Lilian

    2020-11-26 15:28:28

    Meu Deus, como a gente se defende desse Congresso Nacional maldito?!


    LUIZ

    2020-11-26 15:15:29

    Falou em corrupção sem penalidade, tinha que sair algo do forno do PT.


    Edmar

    2020-11-26 14:48:06

    Artigo muito bom! Só idiotas não vêm que precisamos não de jovens políticos dos mesmos clãs, mas sim de rejuvenescimento da política, e das leis/normas relativas a fundos partidários.


    PAULO

    2020-11-26 14:20:00

    Afinal, temos Procurador Geral da República ou não? Precisamos de Servidor Público verdadeiro, que defenda o Brasil e os brasileiros de bem, inteligentes, honestos, honrados e trabalhadores dos CRIMINOSOS que ainda mandam no nosso Parlamento, Executivo e Judiciário com os COMPARSAS "adevogados (as). Se continuar assim, vamos "afundar" cada vez mais, e os BANDIDOS ORDINÁRIOS... mais MILIONÁRIOS. Eca!


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    Comentários (10)

    Edmundo

    2020-11-27 11:15:18

    Jornalistas desde quando vcs acreditam que Brasil é um País sério? Como disse Europa a colônia chamado brasil não pode ser levado a sério!


    Silas

    2020-11-27 10:55:34

    Boa matéria. Parabéns à Helena Mader, sempre presente, lúcida e precisa


    Eduardo

    2020-11-26 19:22:10

    Valendo-me de meu direito constitucional de me expressar e lembrando que a pluralidade de opinião é algo normal e desejável em uma democracia penso que está correto retirar da lei a conduta tida como ímproba. A conduta que viola princípios administrativos é muito ampla, inclui tudo nela: punir o chefe porque ele tolerou pequeno atraso do funcionário, punir porque esqueceu de assinar a folha de frequência e por aí vai.. Se ficar muito aberto daqui a pouco ninguém vai querer ser servidor público.


    Charles

    2020-11-26 18:28:03

    Damos muita importância ao presidente da república, mas não aos parlamentares, que, se prestassem, impediriam esses retrocessos. Mas estão todos unidos pela corrupção!


    EMANUEL

    2020-11-26 17:18:26

    Brasil:População 209,5 milhões (2018) Congresso:513 deputados federais + 81 Senadores Não nos representam, legislam contratodos os brasileiros.


    Rolando

    2020-11-26 17:09:09

    MAS E OBVIO QUE O BOZONERO & FILHOS APOIAM, NAO TENHAM DUVIDA DISSO......


    Lilian

    2020-11-26 15:28:28

    Meu Deus, como a gente se defende desse Congresso Nacional maldito?!


    LUIZ

    2020-11-26 15:15:29

    Falou em corrupção sem penalidade, tinha que sair algo do forno do PT.


    Edmar

    2020-11-26 14:48:06

    Artigo muito bom! Só idiotas não vêm que precisamos não de jovens políticos dos mesmos clãs, mas sim de rejuvenescimento da política, e das leis/normas relativas a fundos partidários.


    PAULO

    2020-11-26 14:20:00

    Afinal, temos Procurador Geral da República ou não? Precisamos de Servidor Público verdadeiro, que defenda o Brasil e os brasileiros de bem, inteligentes, honestos, honrados e trabalhadores dos CRIMINOSOS que ainda mandam no nosso Parlamento, Executivo e Judiciário com os COMPARSAS "adevogados (as). Se continuar assim, vamos "afundar" cada vez mais, e os BANDIDOS ORDINÁRIOS... mais MILIONÁRIOS. Eca!



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