Procuradora rebate Aras e diz que Transparência Internacional não recebeu repasses da J&F

A Coordenadora da Comissão de Acordos de Leniência e Colaboração Premiada na Procuradoria-Geral da República, Samantha Dobrowolski, rebateu o procurador-geral, Augusto Aras, e afirmou que nunca houve pagamentos da J&F à ONG Transparência Internacional, no âmbito do acordo com o Ministério Público Federal. Ele havia alertado, em ofício à 5ª Câmara de Combate à Corrupção da PGR, sobre o eventual papel da entidade na administração de 2,3 bilhões de reais de um total de 10,3 bilhões de reais previstos como multa à holding que controla a JBS.

Aras chegou a citar no documento a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que impediu a destinação de uma multa paga pela Petrobras a um fundo a ser criado a partir de um acordo entre a estatal e a Operação Lava Jato. Segundo o PGR, 270 milhões de reais já teriam sido depositados "em razão da possibilidade de repasse de recursos expressivos oriundos do Acordo de Leniência à mencionada ONG a ser criada" - ele se refere a uma entidade que seria fundada para administrar os recursos. Para o PGR, a Transparência Internacional não poderia participar da administração da cifra. Em reação, a própria ONG negou ter recebido os recursos.

Em um ofício destinado também à 5ª Câmara de Revisão Criminal da PGR, a subprocuradora-geral Samantha Dobrowolski afirmou ser importante "destacar que a Transparência Internacional não recebeu e tampouco receberá qualquer ripo de remuneração pela assistência prestada" no acordo de leniência da J&F. Também explicou que a entidade não teria papel de gestora ou poder decisório sobre os recursos.

"Pelo contrário, desde a assinatura do Memorando de Entendimentos firmado entre todas as partes envolvidas, ficou estabelecida – como então foi amplamente divulgado na imprensa – a proibição de qualquer transferência de recursos para que a instituição não governamental realizasse o apoio técnico cooperativo. Inclusive, referido trabalho, que deu origem a relatório tornado público, contém recomendações com estudos gerais sobre o uso de recursos compensatórios no caso concreto, de modo que jamais caberia papel de gestor, tampouco havia nem haveria poder decisório para a TI, como tampouco para o MPF, o qual, frise-se, embora despiciendo, manteria apenas sua função de fiscal da lei", disse.

Segundo a subprocuradora-geral, na realidade, o último repasse da J&F no âmbito do acordo de leniência foi feito em conta judicial, no dia 23 de outubro, no valor de 13 milhões de reais. Do total da multa do acordo de leniência da J&F, 8 bilhões de reais serão destinados aos fundos de pensão, entidades lesadas pelos crimes confessados pela holding, e outros 2,3 bilhões de reais são direcionados a projetos sociais. O repasse, segundo o acordo, deveria "respeitar as melhores práticas indicadas pela Transparência Internacional". Alternativamente, o pagamento poderia ser feito ao Fundo de Interesses Difusos.

"Não há, portanto, qualquer entidade criada ou em vias de ser criada nessa temática da execução dos projetos sociais no contexto do acordo de leniência celebrado com a J&F, até porque não há cumprimento efetivo da citada cláusula contratual assumida pela empresa colaboradora com o MPF, na avença original", afirmou a subprocuradora-geral.