PGR recorre de decisão de Gilmar que suspendeu ação contra Baldy

A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão que suspendeu a ação penal que tramita na Justiça Federal do Rio contra o ex-ministro e secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy (foto), pelo suposto recebimento de 2,6 milhões de reais em propinas entre 2014 e 2018.

O ministro Gilmar Mendes interrompeu a tramitação do processo na última quarta-feira, 23, por encontrar indícios de que a competência para julgar parte dos casos narrados na denúncia é, na verdade, da Justiça Eleitoral de Goiás. A ação ficará suspensa até que o STF delibere sobre o tema.

Na peça, protocolada na segunda-feira, 28, a PGR argumenta que os fundamentos da decisão não comprovaram a violação ao princípio do juiz natural ou às regras de competência. O órgão contesta a interpretação de que a ação poderia ser atraída pela Justiça Eleitoral devido ao trecho da denúncia que acusa o ex-ministro de ter recebido 500 mil reais como “doação extraoficial” para a sua campanha a deputado federal.

É que, de acordo com a PGR, o repasse ocorreu como uma “contraprestação” pela atuação de Baldy para liberar pagamentos para a Pró-Saúde, organização social “diretamente relacionada às verbas desviadas da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro”.

“No contexto dos autos, fica claro que os fatos imputados ao reclamante referem-se aos crimes de corrupção e fraude à licitação, e não a delitos eleitorais”, pontuou a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

Em nota, os advogados Pierpaolo Bottini, Alexandre Jobim e Tiago Rocha, que representam Alexandre Baldy, afirmaram que “a defesa tem certeza de que o STF vai manter a decisão liminar por entender que, no papel de guardião da Constituição, a corte evitará que autoridades apurem fatos que não são de sua competência”. Ainda de acordo com a nota, “não há qualquer justificativa para que a Lava Jato do Rio apure acusações envolvendo eleições em Goiás ou a Junta Comercial daquele Estado”.