Fachin conta fake news para encerrar inquérito das fake news

Ao encerrar o inquérito das fake news, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin (foto), contou uma fake news.

Fachin vinculou o inquérito, que começou em março de 2019, para investigar supostas notícias fraudulentas que afetariam a honorabilidade dos ministros da Corte e seus familiares, com a ação penal 2694, que apurou tentativas de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, após o 8 de janeiro.

A estranha emenda aparece em um parágrafo em que Fachin cita a Procuradoria-Geral da República (PGR), que, por sua vez, usou como base um relatório produzido pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

"O balanço divulgado pelo Tribunal em 29.4.2026 dá a dimensão dessa resposta. Somente no conjunto dos feitos relativos aos atos de 8.1.2023 e à tentativa de golpe de Estado, registravam-se 1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas, 850 delas por sentença condenatória e 552 por acordo de não persecução penal. Nos núcleos  centrais da organização criminosa identificada, somaram-se 29 condenações por crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado", afirma a decisão de Fachin.

Saída honrosa

Mas as ações intimidatórias de Moraes contra a imprensa, influenciadores, políticos, empresários e empresas de tecnologia não têm relação com as condenações na trama golpista.

"Parece que os dados que a PGR cita foram retirados de um relatório produzido pelo próprio gabinete do ministro Alexandre de Moraes. E lá não restam dúvidas: há uma confusão entre os diversos relatórios sob a relatoria do Moraes, incluindo os inquéritos das fake news, milícias digitais e dos atos antidemocráticos. Todos eles são tratados pelo Gabinete do Ministro, e posteriormente pela PGR e pela Presidência do STF, como uma sequência lógica de atos. Parece que, conforme um dos inquéritos, não se enquadrava mais para novos fatos, surgia a necessidade de criar uma nova investigação com uma justificativa mais adequada. A própria narrativa do ministro reconhece, de certa maneira, isso", afirma João Gabriel Archegas, pesquisador no Instituto Sivis.

"No fim, parece muito uma tentativa de fazer uma saída honrosa para uma situação que há muito já era de difícil justificativa. Citar os dados é uma tentativa de mostrar eficiência e reconhecer que os erros da investigação estariam só no seu prolongamento, e não no seu conteúdo. O levantamento do sigilo da investigação nos próximos dias vai servir para que todos possam avaliar o conteúdo e verificar os dados que apontariam dita eficiência", afirma Archegas.

O advogado criminalista André Fini Terçarolli concorda que Fachin misturou dois temas diferentes.

"Há, na decisão de Fachin, uma aproximação retórica entre procedimentos que precisam ser juridicamente diferenciados. As 29 condenações mencionadas pela Procuradoria-Geral da República foram proferidas nas Ações Penais 2.668, 2.693, 2.694 e 2.696, relativas aos quatro núcleos da chamada trama golpista. Essas ações estão formalmente vinculadas, sobretudo, à Petição 12.100 e ao Inquérito 4.874, que apurou as milícias digitais antidemocráticas. Não foram condenações proferidas no Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News", diz Terçarolli.

"Isso não significa que os procedimentos fossem inteiramente isolados. O inquérito 4.874 surgiu em um ambiente investigativo relacionado ao 4.781, houve reconhecimento de semelhanças entre as organizações investigadas e ocorreu compartilhamento de provas entre o inquérito das fake news, o inquérito das milícias digitais, os procedimentos sobre os atos de 8 de janeiro e a petição 12.100. Existe, portanto, conexão histórica e probatória. O que não se pode fazer é transformar essa conexão em identidade processual ou afirmar que as 29 condenações resultaram direta e exclusivamente do Inquérito 4.781", segue o advogado.

"Para estabelecer uma relação técnica de causa e efeito, seria necessário examinar individualmente as quatro ações penais, identificar quais elementos vieram do Inquérito 4.781 e demonstrar a relevância concreta dessas provas para o recebimento das denúncias e para as condenações. Sem esse rastreamento, as 29 condenações funcionam mais como justificativa institucional da utilidade do sistema investigativo criado ao redor do inquérito do que como demonstração de um resultado jurídico diretamente produzido por ele."