Os motivos que a AGU apresentou ao STF contra a privatização da Eletrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (5) as argumentações contra a privatização da Eletrobras (foto), iniciada em julho de 2021 por Jair Bolsonaro. Em uma ação apresentada pelo governo Lula ao STF, a União agora quer ter participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém – em torno de 43%.

"A norma legal ocasionou ônus desproporcional e injustificável para a União, comprometendo seus direitos políticos e também econômicos", resume a AGU, em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal. "Por outro lado, os investidores que detinham ações da empresa antes da desestatização foram beneficiados, na medida em que, sem que aportassem investimento adicional na empresa, adquiriram posição política favorecida pela limitação de voto da União."

Para a AGU, a privatização "serviu para comprometer o interesse e o patrimônio públicos sem qualquer contrapartida."

Outro ponto de insatisfação do governo é a impossibilidade de indicar um novo representante no conselho da empresa — o nome de Bolsonaro ainda está lá e não foi sacado pela administração da empresa. "Inaugurando-se um novo ciclo governamental, nada mais natural que o governo eleito tenha a possibilidade de indicar pessoa de sua confiança para representar seus interesses na empresa", pontua.

No STF, o caso tem relatoria do ministro Nunes Marques e está em fase de instrução.