MPF aciona Justiça para obrigar governo a rever pedidos de auxílio negados

O Ministério Público Federal requisitou à Justiça nesta quarta-feira, 13, que determine ao governo federal a revisão de todos os pedidos do auxílio emergencial de 600 reais que foram indeferidos. O procurador da República Oscar Costa Filho argumentou que o órgão recebeu diversas representações de pessoas que se inscreveram para o recebimento do benefício e, apesar de cumprirem as exigências estabelecidas em lei, tiveram os requerimentos negados.

Na ação civil pública, Oscar ainda destaca que os cidadãos que acionaram o MPF reclamaram da falta de transparência no aplicativo, uma vez que os indeferimentos não foram justificados. Além disso, conforme o procurador, as pessoas que pleiteiam o benefício não têm informações sobre o procedimento a ser seguido para recorrer da decisão administrativa. 

Para o representante do órgão, o governo “viola frontalmente princípios consagrados nas leis administrativas tais como o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa”. “A negativa injustificada ao auxílio e sem qualquer possibilidade de recurso administrativo tem grave potencial lesivo, na medida em que afeta direitos essenciais a existência digna, prejudicando de sobremaneira os requerentes, que são pessoas já fragilizadas pela presente crise social e econômica, microempreendedores, autônomos, informais e desempregados,”, destaca.