Missão esclarece dúvidas sobre seu plano de governo

O partido Missão, do candidato Renan Santos (foto), divulgou seu plano de governo na terça, 21.

O documento tem pontos elogiáveis, como o fim das cotas raciais e a redução de municípios, e outros mais polêmicos, como uma Lei Rouanet para presídios e um código para a imprensa.

Atendendo a um pedido com dúvidas de Crusoé, o partido enviou suas respostas.

Segue o texto escrito pela mesma equipe que produziu o Livro Amarelo, na íntegra.

Sobre a Lei Rouanet para presídios, as empresas deixarão de ter isenções fiscais e voltarão a pagar impostos? Por que é necessário que a verba para a construção de presídios saia da cultura?

Não há supressão de verba na proposta e somos taxativos em não eliminar o fomento à cultura. O que se propõe é impedir a captura do fundo por uma elite artística. Nossas propostas trazem o fomento, com critérios objetivos, teto progressivo para captação de artistas e produtores de alto faturamento, cotas para iniciantes e projetos de primeira obra, além de reserva mínima de orçamento para novos talentos.

Quanto aos presídios, o orçamento sairá da segurança pública e, através de uma lei, para gerar incentivos para construção e manutenção de mais instituições carcerárias. 

Na prática, isso significa reformar o mecanismo com critérios objetivos e públicos de avaliação, publicação integral dos pareceres técnicos, um teto progressivo de captação para artistas e produtoras de alto faturamento e — este é o ponto central — cotas e linhas próprias de incentivo para artistas iniciantes e projetos de primeira obra, com reserva mínima de orçamento para novos talentos.

A distorção que atacamos é a captura do fundo por uma elite artística consolidada. A correção é redistribuir para baixo, para quem hoje não alcança o mecanismo, não devolver o dinheiro ao caixa das empresas.

Quanto aos presídios, a distinção é a mesma que fazemos em toda a agenda de segurança: adotamos o modelo, sem ter que recorrer à transferência de verba de um setor para o outro. O padrão de referência para as lideranças criminosas é o superpresídio de segurança máxima nos moldes do Cecot salvadorenho, que tem como arquitetura penitenciária o isolamento territorial e o bloqueio de comunicação.

É uma decisão de política penitenciária financiada como tal, no orçamento da segurança pública, e não uma conta que a cultura pague.

O que terá no código de imprensa? Como vocês pretendem combater o viés político dos jornalistas? Vão exgir novamente o diploma de jornalista? Como pretendem combater a concentração da mídia?

Começamos por um mea culpa honesto. Nascemos de uma cultura política de redes sociais e vida digital, e parte do nosso vocabulário sobre imprensa carrega essa marca, como quando falamos em "viés", em "mídia militante", em termos que soam carregados. Reconhecemos isso. Todavia, o conteúdo da proposta não é nem corporativização do setor nem censura, e fazemos questão de separar as duas coisas.

O diagnóstico que assumimos tem dois eixos, e a honestidade exige tratá-los de forma diferente. O primeiro é o viés ideológico dos profissionais — a pesquisa Perfil do Jornalista Brasileiro, da UFSC, aponta uma proporção de cerca de vinte para um entre esquerda e direita nas redações. Aqui, e isto precisa ficar claro, não propomos exigir diploma, não propomos filtro ideológico, não propomos punir jornalista por opinião.

Reconhecemos no próprio Livro Amarelo que a única solução estrutural e legítima é de longo prazo. Passa por formar, na universidade, uma geração de profissionais qualificados com repertório liberal e conservador, capazes de competir num meio hegemonizado. É um trabalho de décadas que não pretendemos encurtar através de um decreto.

Quem quiser nos acusar de querer controlar a caneta do repórter ou censurar jornalista está discutindo uma proposta que não é a nossa.

O segundo eixo é a concentração. Menos de trinta proprietários controlam as cinquenta redes mais influentes do país — nove veículos num único grupo, e assim por diante. Isso tem consequências antidemocráticas, e não é a esquerda que tem monopólio dessa constatação. Por isso, conversando com pessoas do setor, pensamos no código de imprensa.

Hoje o setor vive numa espécie de vácuo desde que a Lei 5.250/1967 foi revogada em 2009, com razão, por ser entulho autoritário, mas a revogação transferiu a regulação da imprensa para a Constituição, o Código Civil e o Código Penal, e entregou às instâncias judiciais um poder excessivo sobre o que se pode ou não publicar. Queremos acabar com a insegurança jurídica.

O código que defendemos é o oposto de uma lei de mordaça: seu teor deve ser quase libertário na defesa da liberdade de expressão, com critérios claros, garantias para o exercício da função jornalística e regras transparentes de responsabilização, tirando essa arbitragem das mãos de decisões judiciais casuísticas e devolvendo-a à lei, pactuada no Legislativo.

As democracias mais maduras resolveram isso sem censura, por códigos de conduta profissional pactuados pelo próprio setor. A Alemanha tem o Deutscher Presserat, um conselho de imprensa cuja lógica é que a autorregulação eficaz torna o controle estatal supérfluo e assim assegura a liberdade de imprensa, num arcabouço constitucional que proíbe expressamente a censura. A Suécia protege a liberdade de imprensa em lei desde 1766 e opera com um ombudsman e um conselho de imprensa autorregulados. Nossos modelos de inspiração são plenamente democráticos e, em certo sentido, liberais. 

E sublinho o registro histórico importante, que por vezes é esquecido pela imprensa: fomos os principais adversários do PL 2630, o "PL das fake news", e nos opomos a qualquer regulação de mídia ou de internet que estreite a liberdade de expressão, venha ela do Congresso ou do STF. Somos o grupo político que mais trabalhou contra a censura da imprensa brasileira.

Com a substituição da autonomia universitária pelo alinhamento estratégico, o governo passará a se meter nas decisões nas áreas de educação, ciência, administração e gestão financeira das instituições?

A autonomia universitária, como está redigida hoje, foi interpretada como um direito da instituição de se autogovernar sem prestar contas. Acontece que elas recebem dinheiro público e ninguém se pergunta se os resultados de suas pesquisas e investimentos interessam ou não aos rumos estratégicos do país.

O desenho da autonomia, como hoje posta, está errado e desejamos alterar o texto constitucional para substituir a autonomia absoluta por um modelo de alinhamento de incentivos: o Estado, que financia a universidade, define metas nacionais de adequação curricular e investimento em pesquisa; e a instituição responde pelos resultados — com liberdade operacional no dia a dia, contudo, dentro de um rumo pactuado com o país. As eleições universitárias passam a ser reguladas nacionalmente e o governo federal tem o poder de substituir administradores das universidades federais quando as metas não são cumpridas.

Esse é o arranjo que sustenta os sistemas universitários de Singapura, Israel e China.

Em Singapura, por exemplo, admite-se a ideia de que certas disciplinas devem ser priorizadas por serem instrumentais ao desenvolvimento econômico e tecnológico do país, e demandadas pelo mercado de trabalho, sendo necessário um planejamento com metas e prazos, com prestação de contas ao fim. Por óbvio, Singapura não é o modelo ideal, mas aponta um caminho.

Em Israel, o Estado orienta a alocação de recursos por prioridades nacionais e cobra desempenho, porém, a administração das universidades passa pelo Conselho de Educação Superior, que foi criado com o objetivo de não sofrer interferência do governo de turno, o que concordamos. Devemos pensar as universidades como instituições de Estado.

Fazer isso no Brasil pede emenda constitucional, e é essa a via que defendemos abertamente, no debate legislativo e diante do eleitor.

Nossa crítica à autonomia universitária não pode ser confundida com o debate sobre o enviesamento político-ideológico do meio estudantil. Nosso foco é, estritamente, a qualificação acadêmica de nossas instituições universitárias, melhorias de infraestrutura, segurança e gestão dos campi e o desenvolvimento de pesquisa tecnológica de fronteira, visando ao desenvolvimento nacional.

O que vocês pretendem incluir no código de conduta para o estudante? Algum exemplo?

Partimos de dois problemas que os dados tornam inescapáveis: a baixa qualidade do aprendizado — no Pisa 2022, cerca de 72% dos alunos não atingem o mínimo em matemática — e o colapso da ordem na sala de aula. A violência escolar cresceu mais de 300% entre 2013 e 2024, segundo o Sinan, e cerca de metade dos professores relata já ter sofrido agressão física ou verbal. Nenhuma reforma pedagógica funciona sobre esse caos.

A proposta concreta é o Código Nacional de Conduta do Estudante, o CNCE, que será um instrumento extenso e analítico, editado pela União e publicizado em todas as escolas, que fixe um rol objetivo de comportamentos e as sanções correspondentes.

Ele não substitui os regimentos escolares, e deve funcionar como parâmetro nacional a partir do qual cada escola ajusta suas normas internas, dentro das regras da BNCC e da LDB e do diálogo com a comunidade docente e as famílias.

Comportamentos hoje sem consequência efetiva, como agressão a professor, vandalismo do patrimônio da escola e indisciplina reiterada que impede a aula de acontecer, passam a ter previsão de sanção graduada e aplicável, com respaldo legal para que a autoridade do professor não seja esvaziada na primeira judicialização.

A Inglaterra opera exatamente assim, com a Lei de Educação e Inspeções de 2006, que obriga as escolas a ter uma política de comportamento por escrito, com o diretor definindo o padrão de conduta e as penalidades por descumprimento, e essa política precisa ser publicada no site da escola e disponibilizada a professores, pais e alunos ao menos uma vez por ano.

Há inclusive uma expectativa mínima nacional de comportamento, alinhada ao critério de avaliação da inspeção escolar. Um país plenamente democrático e que, por isso, torna-se uma referência.

Isso exige duas coisas que assumimos abertamente. Primeiro, ampliar a competência da União em educação, hoje bastante limitada, para coordenar com os estados, como no modelo da parceria estado-municípios que deu certo no Ceará, e condicionar parte dos repasses do Fundeb a bons indicadores de disciplina, medidos por um ranking oficial.

Segundo, flexibilizar a interpretação jurisprudencial de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, artigos 53 a 56 e art. 18) que hoje são lidos de modo a inviabilizar qualquer sanção disciplinar.

Claro que devemos manter os direitos da criança e do adolescente no ambiente escolar, porém, também devemos permitir que a escola tenha instrumentos reais de disciplina. E, nas unidades em situação crítica de violência, prevemos ainda o modelo de escola cívico-militar.

O objetivo é reintroduzir na formação a noção de ordem, hierarquia e respeito, que consideramos hoje corroída.

Por que considerar países lusófonos como parceiros estratégicos de primeira ordem, se eles não têm peso geopolítico nem econômico? Outras parcerias com americanos, europeus e asiáticos perderiam importância para os lusófonos?

Não há hierarquia em que a lusofonia desloque os grandes blocos de capital. Seria absurdo sugerir que Angola pesa mais para o Brasil que os Estados Unidos, a União Europeia ou a Ásia, e não é isso que o Livro Amarelo diz.

Nossa estratégia externa é explícita em atuar nos três eixos, que são África, Ásia e América Latina, e em adotar o pragmatismo como princípio, rejeitando tanto o alinhamento automático a Washington quanto o ideologismo de esquerda. A lusofonia não substitui essas frentes, sendo de natureza distinta.

O raciocínio é o mesmo que aplicamos à América do Sul. Assim como o continente demanda uma liderança natural brasileira, seja pela escala, pela demografia ou pelo parque industrial, a comunidade de língua portuguesa também comporta essa articulação, e o Brasil é o único país com massa crítica para exercê-la.

O valor da lusofonia, obviamente, não está no PIB somado de seus membros isoladamente. Entretanto, enxergamos que seu valor está no que ela entrega ao Brasil como plataforma, oferecendo-nos bases sólidas em quatro continentes.

É uma vantagem posicional que não exploramos. Portugal oferece expertise diplomática rara e a ligação com a UE, um país do tamanho da Grande São Paulo que coloca seus quadros ao mesmo tempo no Conselho Europeu, na ONU e na estrutura da OTAN.

Angola e Moçambique oferecem recursos e posição geoestratégica no Atlântico Sul e no Índico.

O Brasil oferece a escala. Numa aliança assimétrica desse tipo, o conjunto negocia de igual para igual com China ou Estados Unidos, enquanto que, isolados, seus membros seguem sendo coadjuvantes dos grandes atores globais.

Pensamos isso mirando as novas formas de organização internacional que emergem da dissolução da velha ordem liberal.

Num cenário de erosão dos grandes blocos continentais, uma rede lusófona coesa, mais no modelo da Hansa do que de um império, bom sublinhar isso, torna-se um ativo geopolítico concreto, ampliando mecanismos de defesa coordenada e cooperação econômica.

Não temos de escolher a lusofonia em vez do resto do mundo. Essa dicotomia inexiste. O que não podemos é desperdiçar uma vocação que só o Brasil pode capitanear, justamente enquanto a ordem antiga se recompõe.

Qual será o papel das Forças Armadas no combate ao crime organizado? Em que momentos serão acionadas?

O papel das Forças Armadas é bem delimitado, pois elas não substituem a polícia no policiamento cotidiano. São acionadas para uma função específica, que é romper o controle territorial das facções em áreas onde o Estado deixou de existir.

O instrumento é a Garantia da Lei e da Ordem, a GLO, combinada quando necessário com os mecanismos constitucionais de intervenção federal e de Estado de Defesa.

Devemos, inclusive, inverter os termos do debate. Quem teme que a Missão instaure um estado de exceção chega tarde, afinal, nós já vivemos em um.

Cerca de um quarto da população brasileira habita territórios sob domínio de facções, áreas onde a lei não alcança o faccionado porque o próprio Estado não alcança o território. Não há norma onde não há soberania. A exceção já está posta pelo crime. Nossa tarefa não é criar uma excepcionalidade. Nossa missão é encerrar a que existe, antes que o domínio faccional deixe de ser exceção e se torne a regra.

Onde um território é reconhecido como dominado por facção, com a devida classificação, entra o emprego militar via GLO, que possibilita patrulhamento, pontos de controle, prisões, apreensões e equipamento pesado.

O Equador, sob o governo de Daniel Noboa, decretou "conflito armado interno" em janeiro de 2024 e lançou o Exército às ruas contra 22 facções classificadas como terroristas. O caso mais interessante e exitoso é El Salvador, e os números falam por si. A taxa de homicídios saiu de 53,1 por 100 mil habitantes em 2018 para 1,9 em 2024, e fechou 2025 em 1,3 por 100 mil, ou seja, 82 assassinatos no ano inteiro, o menor patamar já registrado, tornando o país o mais seguro do Hemisfério Ocidental.

Prevemos também operações permanentes de fronteira, portos e espaço aéreo, e, nos estados em que o controle faccional é sistêmico, a intervenção federal nos moldes do que ocorreu no Rio de Janeiro em 2018, com um interventor assumindo o comando da segurança até o restabelecimento da ordem. Fora dessas hipóteses, as Forças Armadas não são a ferramenta.

Há um ponto que não escondemos, porque é o mais controverso e o mais importante.

Nessas áreas classificadas como dominadas, propomos afastar a exigência de que o uso da força seja sempre escalonado e proporcional, até porque a lógica de confronto com um exército paramilitar entrincheirado é diferente da abordagem policial comum.

Isso vem acompanhado de salvaguardas explícitas, como os protocolos para reduzir ao máximo o risco a civis, que é nossa prioridade.

Assista ao Papo Antagonista: