Lei de Segurança Nacional: Senado deverá aprimorar trecho sobre fake news

Chegará nesta semana ao Senado o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta ao Código Penal uma série de novos crimes contra o estado democrático de direito. O texto, aprovado pela Câmara, enfrenta resistência entre parlamentares bolsonaristas por criminalizar os chamados atos antidemocráticos.

O jurista Miguel Reale Júnior, que participou dos debates na Câmara sobre o projeto, considera a aprovação “um avanço”, mas avalia que houve “problemas no texto pela rapidez da tramitação”.

“Os crimes de golpe de estado e de abolição violenta do estado democrático de direito ficaram bem estabelecidos no projeto, com os requisitos bem definidos. Mas acho que houve falhas de redação no crime de comunicação enganosa em massa”, argumentou o jurista, que era ministro da Justiça quando, em 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso a proposta de revogação da Lei de Segurança Nacional.

Para Reale, o Senado deverá aprimorar o dispositivo responsável por criminalizar as fake news nas eleições. O texto pune com reclusão de até cinco anos quem “promover ou financiar campanha ou iniciativa de disseminação de fatos inverídicos por meio de aplicativos de mensagem, quando capazes de comprometer o processo eleitoral”. Na avaliação de especialistas, a redação é muito ampla e abre margem para cercear inclusive a liberdade de imprensa. Essa constatação já ecoa entre os senadores que irão examinar a proposta nos próximos dias.

Na Câmara, deputados bolsonaristas, sobretudo os do PSL, se posicionaram contra a proposta de revogação da Lei de Segurança Nacional. A lei da ditadura tem sido usada pelo governo Jair Bolsonaro contra críticos do presidente.