Legado da ditadura ameaça Eduardo Bolsonaro
22.10.18 16:15
Caso prospere a sugestão de investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (foto) por crime tipificado na Lei de Segurança Nacional, como pediu hoje, 22, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o parlamentar do PSL de São Paulo vai ter de se haver com um resquício do regime militar.
A lei é de 1983, e foi sancionada por João Figueiredo, último dos generais presidentes da ditadura iniciada em 1964.
O artigo 23 classifica como crime incitar as Forças Armadas contra as instituições civis.
A lei assinada pelo general Figueiredo também criminaliza a propaganda de “processos violentos ou ilegais para a alteração da ordem política e social”, no artigo 22.
E prevê reclusão de 3 a 15 anos para quem “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”.
Este artigo é o 17.
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