Justiça Federal condena ex-prefeito a devolver R$ 6,8 milhões aos cofres públicos

A 5ª Vara Federal de Belém condenou o ex-prefeito de Oeiras do Pará (PA) Edivaldo Nabiça Leão em dois processos por improbidade administrativa devido a irregularidades na prestação de contas sobre o uso de recursos da educação. A sentença determina que o ex-prefeito devolva um total de 6,8 milhões de reais aos cofres públicos e pague 1 milhão de reais em multas.

Do montante, 5,2 milhões de reais devem voltar aos cofres do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Procuradoria da República no Pará, Edivaldo Nabiça não comprovou a realização de procedimentos licitatórios para a aplicação da verba entre 2010 e 2011.

O outro 1,6 milhão de reais equivale à quantia repassada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar ao município para investimento em 2011 e 2012. O ex-prefeito não detalhou o uso dos recursos, conforme prevê a lei. “Restou comprovada a vontade consciente de transgredir o ordenamento jurídico por meio de postura omissiva, porquanto o requerido, devidamente notificado a prestar contas e citado na presente ação, quedou-se inerte e deixou de apresentar qualquer justificativa para o descumprimento de seu dever”, pontuou o juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Júnior.

Pelas irregularidades, após o trânsito em julgado dos processos, ou seja, quando acabam as possibilidades de recurso, os direitos políticos de Edivaldo Nabiça Leão serão suspensos por três anos. As sentenças proibiram o ex-prefeito de fazer contratações com o poder público também por três anos.