Gayer quer moção de repúdio a pedido para suspender ações de vítimas do INSS

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) protocolou um requerimento de moção de repúdio à iniciativa do governo de pedir, ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processos e decisões judiciais que tratem da responsabilização da União e do INSS por descontos indevidos feitos por associações em aposentadorias e pensões.

O requerimento foi apresentado nesta sexta-feira, 13, na Câmara dos Deputados. "A presente moção de repúdio justifica-se diante da postura inadmissível adotada pelo governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União, que tenta obstaculizar o legítimo direito de milhares de aposentados e pensionistas à reparação de danos causados por descontos indevidos em seus benefícios previdenciários", diz Gayer, que é vice-líder da oposição na Câmara.

Segundo o parlamentar, ao mover ação no STF com o objetivo de suspender processos judiciais em curso, incluindo aqueles já com decisões favoráveis aos segurados, "a União demonstra completo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, à segurança jurídica e à independência do Poder Judiciário".

"Tal medida revela uma inversão de prioridades, em que os mais vulneráveis são penalizados para garantir conveniências fiscais e administrativas do Executivo".

Gayer afirma que a ação constitui "grave atentado aos direitos dos segurados da Previdência Social, especialmente dos aposentados e pensionistas".

Em suas palavras ainda, "a alegação de que as ações judiciais, muitas delas já com decisões favoráveis aos segurados, colocariam em risco a estabilidade da Previdência Social e gerariam insegurança jurídica, revela-se não apenas infundada, mas também profundamente injusta".

O requerimento de moção de repúdio ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara. Não há data prevista para que isso ocorra.

O que disse o governo?

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a Advocacia-Geral da União argumenta que decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos aposentados e pensionistas têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores descontados de forma indevida.

De acordo com a AGU, é importante que o STF dê uma solução definitiva, para proteger os segurados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de novas ações cheguem à Justiça.

A AGU pede ainda que a Corte afaste o limite do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal e autorize a abertura de crédito extraordinário para custear as reparações necessárias no episódio do esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões.  Essas medidas seriam justificadas pela imprevisibilidade do caso e pelo interesse social em garantir a restituição dos valores que foram desviados.

Frente parlamentar critica ação

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa no Congresso divulgou uma nota, na sexta-feira, em que critica a ação protocolada no STF.

"A suspensão do andamento dos processos judiciais em curso no País e da eficácia das decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos realizados por meio dos atos fraudulentos, conforme pede o governo, é uma afronta à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a qual garante que qualquer pessoa possa recorrer a um juiz ou tribunal competente para proteger seus direitos fundamentais", afirma.

"Tal medida dará conforto ao governo, mas em outra ponta vai penalizar o idoso que busca direito ao ressarcimento e reparação por dano moral, além de outros direitos, e o deixa sem alternativa além de aceitar uma eventual proposta apresentada em âmbito administrativo e pode atrasar o ressarcimento".

A frente reivindica a desistência por parte do governo dessa iniciativa e que o STF não dê razão ao pedido. A nota é assinada pela presidente do grupo, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o vice-presidente, Ossesio Silva (Republicanos-PE) e a secretária-geral, Margareth Buzetti (PSD-MT).