Fim da estabilidade e novas formas de contrato: confira detalhes da reforma administrativa

Vinte e dois anos depois da última reforma do estado, o governo apresentou nesta quinta-feira, 3, uma proposta de reestruturação da administração pública, com novas regras para o funcionalismo. A proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa, que começa a tramitar no Congresso, não atinge os atuais servidores, nem tem validade para magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares e militares.

A PEC traz regras gerais, como a criação de novas formas de vínculo do poder público com servidores, e o fim da estabilidade para ocupantes de carreiras que não são classificadas como típicas de estado. O detalhamento da reforma será feito em duas etapas posteriores, com o envio de projetos de lei ao Congresso, após a promulgação da PEC.

Em coletiva para apresentação do texto, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, classificou a proposta como “a mais profunda reforma do estado”. “A PEC apresenta as bases de uma nova administração pública”, argumentou. Confira os principais pontos da proposta da reforma administrativa.

Estabilidade e novos vínculos

Hoje, todos os servidores do regime jurídico único têm o mesmo grau de vínculo e de estabilidade. A proposta do governo prevê cinco tipos diferentes de vínculo com o poder público, com regras distintas. Para carreiras típicas de estado, como diplomatas, auditores e policiais federais, por exemplo, os servidores conquistarão a estabilidade após três anos. A definição de quais serão essas carreiras ocorrerá posteriormente, por lei a ser aprovada pelo Congresso.

A PEC cria ainda o cargo por prazo indeterminado. Esses cargos são aqueles não classificados como carreiras típicas de estado e que são de execução de funções mais operacionais. Os ocupantes desses cargos não serão celetistas e poderão ser dispensados. A PEC não detalha as possibilidades de rompimento de vínculos e essas hipóteses terão que ser definidas em lei posterior.

Haverá ainda vínculos de prazo determinado, com contratações para atender situações temporárias e sazonais. A quarta forma de vínculo é relacionada a cargos de liderança e assessoramento, equivalentes aos atuais cargos comissionados de livre provimento. Para os cargos típicos de estado e para os cargos de prazo indeterminado, será preciso cumprir um vínculo de experiência, depois do qual os servidores serão efetivados.

Estágio probatório

Hoje, quem passa em concurso já assume o cargo público efetivo imediatamente, o que dificulta um eventual desligamento. A lei atual prevê um estágio probatório de três anos, mas o dispositivo virou mera formalidade: só 0,2% dos concursados empossados foram desligados no estágio probatório, de 2016 até agora. Pela PEC, o estágio probatório é substituído pela figura do vínculo de experiência, que será uma etapa do concurso público. Os mais bem avaliados ao final do período de experiencia serão efetivados.

Acumulação de cargos

Hoje, os servidores podem acumular dois cargos de professor; um cargo de professor com um cargo de natureza técnica; ou dois cargos de profissional de saúde. Para o governo, essas regras são engessadas e não respondem às demandas do estado. A proposta prevê regras diferentes para servidores ocupantes de cargos típicos de estado. Nesses casos, só poderá haver acumulação do cargo com outro de docência ou de profissional de saúde. Para servidores com contrato por tempo indeterminado, será possível conciliar o cargo com outra atividade profissional, desde que não haja conflito de interesse ou incompatibilidade de horário.

Desligamento de servidores

Hoje, só há duas possibilidades na prática de desligar servidores: por sentença judicial transitada em julgado ou por infração disciplinar. Existe ainda a previsão legal de demissão por insuficiência de desempenho, mas ela nunca não foi regulamentada. No sistema proposto na PEC, os servidores atuais só podem ser demitidos com base nas regras já previstas, mas os futuros contratados ficarão submetidos a novas normas. Os funcionários públicos contratados a partir da promulgação da PEC poderão ser desligados após sentença judicial proferida em segunda instância.

Para futuros servidores, haverá outras hipóteses de demissão, que serão definidas posteriormente pelo Congresso. Outra mudança é que o desligamento por desempenho insuficiente poderá ser regulamentado por lei ordinária, e não mais por lei complementar, que exige quórum maior. Isso facilita a regulamentação dessa previsão legal nos estados. Segundo o governo, a PEC traz dispositivos para impedir demissões por decisões arbitrárias. A proposta estabelece de forma expressa a proibição de desligamentos por motivos político-partidários.

Fim de vantagens e benefícios

Os atuais servidores não terão mudanças no regime de vantagens salariais, mas a reforma extingue uma série de benefícios para os futuros servidores. Entre os privilégios que serão extintos estão a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias, adicional por tempo de serviço, aposentadoria compulsória como punição, parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço, além da incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Sistema de cargos

Hoje, o sistema de cargos é complexo e prevê 42 planos, 117 carreiras e mais de 2 mil cargos. Há muitos cargos com atribuições parecidas e remunerações bem diferentes. Hoje, por exemplo, há analistas administrativos que ganham salário inicial de 16 mil, outros que começam com salário inferior a 7 mil reais, dependendo do órgão ao qual estão vinculados. A proposta prevê a edição de uma lei complementar para estabelecer regras gerais, como a política remuneratória e de benefícios, a organização da força de trabalho, o desenvolvimento de servidores e a ocupação de cargos de liderança e assessoramento. A partir das diretrizes gerais, cada estado vai detalhar suas regras.

Autonomia administrativa

Hoje, mudanças na estrutura administrativa precisam, em regra, de lei aprovada pelo Congresso. O governo alega que há pouca autonomia do Executivo na reorganização de cargos e órgãos -- até para mudar o nome de um ministério, por exemplo, é preciso submeter a proposta ao Congresso. A PEC prevê autonomia para o presidente extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; transformar cargos, quando vagos; reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo; além de extinguir órgãos. Essas medidas só poderão ser adotadas se não houver aumento de despesas. Segundo o governo, o objetivo é garantir agilidade na adequação de estruturas e cargos para melhoria na prestação de serviços públicos à sociedade.

Incentivos para contratualização por resultados

Hoje, os órgãos da administração direta e indireta têm amarras e poucos incentivos para aderir a contratos de desempenho. O governo aponta a baixa valorização da cultura de gestão por metas e resultados institucionais. Segundo a proposta, a meta é fortalecer a contratualização por resultados. Serão criados incentivos para que os órgãos estabeleçam contratos de desempenho, com abertura de novos instrumentos de gestão. Entre eles, estão a possibilidade de contratação de pessoal temporário com recurso próprio; procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços; gestão das receitas e patrimônio próprios; avaliação periódica das metas de desempenho; e transparência e prestação de contas do contrato.

Compartilhamento de recursos humanos

As regras atuais do funcionalismo geram um baixo nível de cooperação entre os entes federativos. Na avaliação do governo, existe uma fragilidade nas regras para estabelecimento de parcerias. A proposta prevê incentivos para que órgãos estabeleçam contratos de desempenho, com abertura de novos instrumentos de gestão. A União, os estados e municípios poderão cooperar com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestar serviços e compartilhar recursos humanos.