Tudo o que Moraes fez com o inquérito das fake news

Ao enfim arquivar o inquérito das fake news, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, fez um balanço de todos os atos do ministro Alexandre de Moraes (foto) como relator do processo.

Doze das 31 páginas do despacho de Fachin foram usadas para mencionar o histórico do inquérito.

A história do Brasil nos últimos sete anos pode ser contada a partir desses atos de Moraes, que não chegaram a condenar ninguém no âmbito do inquérito 4.781, mas desembocaram em "1.878 denúncias e 1.402 pessoas responsabilizadas, 850 delas por sentença condenatória e 552 por acordo de não persecução penal", segundo balanço da Procuradoria Geral da República (PGR) mencionado por Fachin no despacho de arquivamento.

A PGR também põe na conta do inquérito das fake news as "29 condenações por crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado" do julgamento da trama golpista, que levou Jair Bolsonaro e boa parte da cúpula de seu governo para a cadeia.

Entre buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário e fiscal, bloqueios de contas e perfis de rede social, remoção de conteúdos, requisição de dados de plataformas digitais, instauração de inquéritos derivados, investigações sobre financiamento de campanhas digitais e medidas voltadas à apuração de ataques ao STF, seus ministros e à "ordem democrática", segue abaixo um resumo do que de principal fez Moraes com o inquérito das fake news.

Receita Federal, WhatsApp, Crusoé

Na decisão de arquivamento, Fachin relembra a primeira decisão de Moraes, de expedir "ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando informações sobre o vazamento de dados envolvendo um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com determinação de afastamento temporário das atividades funcionais e oitiva de auditores fiscais".

Era o caso do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que aproximava as investigações da Operação Lava Jato de ministros do STF e de seus parentes. Os auditores fiscais afastados acabariam reintegrados.

Está no despacho de Fachin, também, "a determinação, em 12.4.2019, de retirada de matéria jornalística constante em site e revista que envolvia Ministro desta Corte", que é a censura da reportagem de capa de Crusoé "O amigo do amigo de meu pai", sobre delação de Marcelo Odebrecht que envolvia Dias Toffoli.

O presidente do STF também menciona "a requisição ao WhatsApp de informações sobre os números telefônicos utilizados por empresas investigadas" e a "determinação ao Twitter para o fornecimento dos dados cadastrais de contas indicadas em petição".

"O eminente Ministro Alexandre de Moraes, em 26.5.2020, determinou a busca e apreensão em relação às pessoas relacionadas em despacho proferido em 11.5.2020 (fls. 7.188-7.209, vol. 36 - eDoc. 1.539, ID: 7034f73c), bem como o bloqueio das contas em redes sociais e o afastamento do sigilo bancário e fiscal (Pet 9005, vol. 1, fls. 199-200)", registra Fachin.

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PL das Fake News

A decisão de arquivamento também relembra a reação de Moraes ao protesto das big techs contra o PL das Fake News. O caso chegou a ensejar uma investigação, mas acabou sendo arquivado pelo próprio ministro dois anos depois.

"Em 2.5.2023, a partir de reportagem do jornal Folha de São Paulo, o então Relator determinou às empresas GOOGLE, META, SPOTIFY e BRASIL PARALELO 'a remoção integral de todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da Google com ataques ao PL 2630', sob pena de multa por hora de descumprimento; remetessem, em 48 (quarenta e oito) horas, 'relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos, bem como os termos sugeridos pelo buscador Google relativos ao assunto'; apontassem e explicassem, 'em 48 (quarenta e oito) horas os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre "PL da Censura", bem como os critérios'; bem como determinou que 'BRASIL PARALELO e SPOTIFY apontem e expliquem, em 48 (quarenta e oito) horas, os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre 'PL da Censura', bem como os motivos de terem veiculado anúncio político do GOOGLE', além de determinar a oitiva dos presidentes ou equivalentes", registrou Fachin.

Nesse mesmo caso, "em 10.5.2023, houve a determinação de remoção/exclusão de todas as mensagens enviadas pela empresa Telegram sobre o PL 2630, com fixação de multa horária em caso de descumprimento e oitiva dos seus representantes legais".

O bloqueio da rede social durante as eleições municipais de 2024 não aparece no despacho de Fachin, pois foi determinado por meio de uma das inúmeras petições filhotes do inquérito das fake news.

A "mensagem intimidatória" a auditores da Receita Federal no início deste ano, no contexto do vazamento do contrato do escritório da família de Moraes com o Banco Master, também não foi contemplada no despacho de arquivamento de Fachin.

No fim das contas, o inquérito, que não levou à condenação de ninguém diretamente, serviu mais como meio de intimidação e retaliação de Moraes diante das críticas que ele e alguns de seus colegas de STF passaram a sofrer nos últimos anos.

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