Discussão sobre voto de qualidade no Carf é precipitada, diz PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é precipitada a discussão sobre o retorno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal (Carf). A posição do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema foi encaminhada à Suprema Corte nesta quarta-feira (8).

“O Parlamento avaliará tanto os pressupostos quanto o conteúdo do ato normativo”, resumiu Aras em sua manifestação. “O respeito ao trâmite democrático para utilização da medida provisória e efetiva conversão em lei, após debate pelas Casas Legislativas, é medida que prestigia a máxima efetividade constitucional.”

A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Medida Provisória do governo federal que, em janeiro, retomou o voto de qualidade no Carf — e que ainda não foi discutida pelo Legislativo. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffoli.

O voto de qualidade no Carf — dado sempre por um conselheiro indicado pela Receita Federal — prejudica empresas que disputam cobranças tributárias contra o governo federal, não raras vezes superando a casa dos bilhões de reais.