Corte Especial do STJ mantém Witzel afastado do governo do Rio

Por 14 votos a um, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira, 2, referendar a decisão do ministro Benedito Gonçalves e manter o afastamento de Wilson Witzel (foto) do cargo de governador do Rio de Janeiro por seis meses. 

A ordem para distanciar Witzel do Palácio Guanabara ocorreu na última sexta-feira, 28, no âmbito da Operação Tris in Idem, uma continuação da Placebo, deflagrada para investigar corrupção em contratos da área de saúde com Organizações Sociais, as OSs, inclusive em meio à crise da Covid-19. A PGR havia pedido a prisão do governador, mas Benedito entendeu que o afastamento seria suficiente para a paralisação das supostas ações criminosas.

Antes de se aprofundar sobre a manutenção da medida liminar, a Corte Especial indeferiu pedido da defesa de Witzel para que a sessão não fosse transmitida online. Além disso, decidiu que seria necessário o aval da maioria qualificada -- ou seja, de 10 dos 15 integrantes do colegiado -- para preservar o afastamento. 

Ao partir para a análise do mérito, o relator do processo, Benedito Gonçalves votou para referendar a liminar. "Foi pedida a prisão preventiva. Entendi que a prisão preventiva era mais gravosa. Então, entendi por optar por uma decisão menos gravosa, que era o afastamento", declarou.

Na sequência, Francisco Falcão ressaltou que os fatos investigados são "graves" e "merecem apuração". O ministro destacou que já existe comprovação sobre pagamentos em dinheiro vivo e compra de moedas estrangeiras com papel moeda, por exemplo.

"No momento em que vivemos, numa pandemia onde já tivemos mais de 120 mil vítimas, é impossível que alguém que esteja sendo acusado e investigado possa continuar a exercer o cargo tão importante de maior dirigente do Rio, o segundo estado mais importante da Federação", analisou.

Terceira a votar, Nancy Andrighi disse que a Procuradoria-Geral da República elencou uma série de episódios que reforçam a suspeita sobre o envolvimento de Witzel nas irregularidades. A ministra destacou, por exemplo, os altos valores transferidos por empresas investigadas ao escritório da primeira-dama, Helena, e a identificação de correspondências virtuais e e-mails de Witzel com a minuta do contrato de prestação de serviços advocatícios do escritório da esposa a companhias que recebem recursos do governo do Rio.

Andrighi ainda fez menção a trocas de mensagens entre Witzel e um representante de empresa "beneficiada por substancial financiamento pelo estado" e ao fato de o escritório de Helena estar inoperante desde agosto de 2019, tendo sido reativado a partir de então para emissão de notas a três contribuintes.

"Os fatos têm, realmente, o condão de evidenciar a existência de relações espúrias entre o empresariado e o governo estadual, sobretudo na área da saúde e em época de pandemia, em que as contratações públicas estão sendo realizadas com dispensa de licitação, além da utilização de outros contratos de prestação de serviços advocatícios aparentemente fictícios e transações por meio de dinheiro em espécie", completou.

No mesmo contexto, ao defender o afastamento de Witzel, Laurita Vaz revelou que o grupo alvo das operações chegou a rasgar documentos para atrapalhar as investigações e sustentou que há indícios de vazamentos de informações. "No dia das buscas e apreensões, realizadas no âmbito da operação, foram encontrados documentos rasgados com investigados, em clara tentativa de destruição de elementos úteis à apuração dos fatos", pontuou.

Maria Thereza concordou com a liminar. No entanto, fez uma ressalva. Para ela, a decisão deveria ter sido tomada pela Corte Especial e, não, de forma individual pelo relator, o ministro Benedito Gonçalves.

Napoleão Nunes Maia Filho abriu a divergência, alegando, inclusive, que Witzel não foi ouvido no inquérito. Além disso, na concepção do ministro, a ordem para o afastamento dele caberia à Assembleia Legislativa do Rio, onde tramita um processo de impeachment.

"Tenho a impressão de que estamos não apenas recebendo a denúncia, mas, na verdade, condenando o governador", argumentou, apesar de, na sessão, a Corte não ter julgado a denúncia apresentada pela PGR. "O que ele tem a dizer sobre isso? Vai dizer agora? Depois de afastado, vilipendiado, desmoralizado, jogado na rua da amargura e na sarjeta da desgraça política? Vai ouvi-lo agora? Deveria ter ouvido antes", disparou.

Og Fernandes foi o sétimo a se posicionar. O ministro entendeu que a medida, a princípio, foi proporcional. "O exame do que consta nos autos é no sentido de que, entre o rigor de uma prisão, um patamar um pouco abaixo deste rigor -- a suspensão do exercício do cargo de governador do Rio --, e, do outro lado, tudo que se está a apurar, o juízo tomado pelo ministro Benedito foi adequado", disse. Luís Felipe Salomão seguiu a mesma linha.

Mauro Campbell avaliou que Benedito Gonçalves deveria ter levado o caso à Corte Especial ao invés de decidir sozinho. Entretanto, afirmou que distanciar Witzel do Palácio Guanabara foi adequado. "Tenho que restou demonstrada a necessidade do afastamento temporário do governador como instrumento para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, já que os investigados, entre eles o governador do Rio, possuíam livre acesso aos elementos de prova e poderiam, sim, inclusive, deles se desfazerem".

Votaram pela confirmação da liminar, ainda, Raul Araújo, que sugeriu que o tempo de validade da medida, inicialmente estabelecido em 180 dias, seja revisto, e Isabel Gallotti. "Está em jogo o interesse da própria sociedade. Não se tem aqui o julgamento da culpa do réu, nem sequer o recebimento da denúncia. No caso há fortes indícios de materialidade e de autoria relacionada à reiterada prática de ilícitos contra o erário estadual, em prejuízo aos serviços de saúde pública do Rio ao longo de toda a gestão do representado [Witzel]", disse Gallotti.

Na sequência, referendaram o afastamento Antônio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. Último a falar, Sérgio Kukina foi além e votou pela prisão preventiva de Witzel, como havia pedido a PGR. "Parto da premissa de que, embora tenha recebido milhões de votos, recebeu esses sufrágios, em princípio, para governar com decência e parece que não é o que vem acontecendo", declarou.