Congresso aprova primeira lei de Milei, com pacotão de reformas

O Congresso da Argentina aprovou, nas primeiras horas desta sexta-feira, 28 de junho, as duas primeiras leis do governo de Javier Milei, um pacotão de reformas gerais conhecido como “Lei de Bases” e outro de reformas fiscais.

O processo se deu em votação de praxe na Câmara dos Deputados, após mais de 13 horas de debate.

Os dois textos já haviam sido aprovados pelo Senado em 12 de junho, após passarem na Câmara, pela primeira vez, ainda em abril.

Como determina a Constituição argentina, os deputados não poderiam derrubar matéria revisada e aprovada pela outra Casa.

O que a Câmara pode fazer nesta etapa do trâmite legislativo é apenas ou liberar o texto do Senado à sanção presidencial ou reverter alterações avaladas pelos senadores na semana retrasada.

Portanto, a votação passou quase desapercebida.

A televisão argentina mal reportou sobre a votação — o desaparecimento de uma criança de cinco anos de idade no interior do país tem comovido a sociedade e tomado a maior parte do noticiário nos últimos dias.

Na frente do Congresso, movimentos sociais contrários a Milei promoveram uma manifestação tímida, em contraste com os episódios de violência vistos em 12 de junho.

O que foi promulgado pelo Congresso da Argentina?

O texto da Lei de Bases promulgado é idêntico ao que passou no Senado.

A principal alteração dos senadores foi a redução da lista de privatizações.

Foram retiradas a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, a empresa de comunicação Rádio e Televisão Argentina e o serviço postal Correo Argentino. Assim, o número de privatizações caiu para cerca de 15.

Esses cortes foram negociados com o governo horas antes da votação no plenário do Senado. Portanto, legalmente, teria sido questionável reverter essa alteração nesta quinta.

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No tocante ao pacote fiscal, que ainda será promulgado pelos deputados, o cenário foi diferente.

A base governista propôs a reversão de três das alterações do Senado. E, conseguiu aprovar quase todas.

A mais importante envolve o re-estabelecimento do imposto de renda, parte fundamental da estratégia do governo para arrecadar mais dinheiro para poder flexibilizar a economia.

A única alteração do Senado que permanece no pacote fiscal a ser enviado a Milei garante a manutenção de benefícios fiscais à Província da Terra do Fogo, que tem um regime semelhante à Zona Franca de Manaus, no Amazonas.

Não se espera que o presidente vete esse ponto devido ao histórico de relação dele e de seu gabinete com o empresariado da Terra do Fogo.

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O que acontece agora com a promulgação das reformas de Milei?

Os dois textos deverão ser enviados ao presidente para a sanção presidencial nos próximos dias. Ele poderá fazer vetos parciais, mas correrá risco de comprar briga com o Congresso, que poderá derrubá-los com dois terços de ambas as Casas.

Assim, Milei encerra a primeira fase de sua gestão. Ele já mesmo anunciou mudanças ministeriais.

Em entrevista à televisão argentina em 18 de junho, o libetário confirmou que o economista Federico Sturzenneger terá um cargo de nível de ministro voltado à desregulação.

Milei também negou qualquer possibilidade de substituir o atual ministro da Economia, Luis Caputo.

Sturzenneger foi quem elaborou o texto do primeiro decreto presidencial de Milei, ainda em dezembro, que desregulamentou diversas áreas mas acabou com alguns efeitos suspendidos por decisões judiciais.

Quais são os próximos desafios para Milei?

A segunda fase do governo deve ser marcada por alterações na política econômica.

“Milei precisa mostrar que a sua agenda pode se sustentar no tempo. Até o momento, ela se centrou em políticas de curto prazo, como baixar as aposentadorias e cortar os investimentos públicos em infraestrutura”, diz Juan Luis Bour, economista-chefe do think tank argentino Fundação de Investigações Econômicas Latinoamericanas.

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A política monetária, em especial, é um ponto importante.

O governo tem depreciado a cotação oficial do peso bem abaixo da inflação.

Em quanto a inflação esteve na casa dos dois digitos ao longo do primeiro trimestre e chegou a 4,2% ao mês em maio, a taxa de câmbio oficial do peso tem depreciado apenas 2% ao mês.

Trata-se de uma política deliberada do governo Milei, conhecida como crawling peg, para conter a inflação.

Em outras palavras, o peso está supervalorizado.

Isso não é sustentável, porque encarece o custo de vida, desestimula o investimento estrangeiro e torna as exportações argentinas menos competitivas.

O Fundo Monetário Internacional tem cobrado de Milei a flexibilização da taxa de câmbio, mas isso comprometeria uma das principais fontes de renda do governo hoje, que é o imposto sobre operações internacionais.