Congresso pede que STF rejeite ação contra autonomia do Banco Central

O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite uma ação direta de inconstitucionalidade movida por PT e PSOL contra a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro.

A autonomia do BC era debatida no Congresso desde 1991 e entrou na lista de pautas prioritárias do governo em 2021. Pelas regras da nova lei, o presidente e os oito diretores do banco terão mandatos fixos de quatro anos, com uma recondução permitida. A posse deverá ocorrer sempre no terceiro ano do mandato do chefe do Planalto.

Ao STF, PT e PSOL argumentaram que a proposta está contaminada por vício de iniciativa. Isso porque, segundo os dois partidos, somente o presidente da República pode apresentar projetos que tratam de organização administrativa, com a modificação da natureza de órgãos ou ministérios, por exemplo. A lei da autonomia do BC, contudo, foi chancelada a partir de uma proposta do senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas.

As legendas alegam ainda que, ao estabelecer mandatos fixos e não totalmente coincidentes com os do presidente da República, a proposta “retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica”. “Pretender imunizar ou proteger o Banco Central da política nacional (algo questionável e que diz os verdadeiros objetivos e finalidades que se deseja de um banco central) transformando-o em um ‘super poder’, atribui uma legitimidade não democrática que torna a política fiscal inócua”.

O Congresso rebateu ponto por ponto. Em manifestação enviada ao STF na sexta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o projeto de Plínio Valério foi apensado a um texto do Poder Executivo, que tratava da nomeação e demissão do presidente do BC. “Com isso, espancou-se definitivamente qualquer dúvida residual no que concerne à legitimidade de autoria, na medida em que, em se tratando de tramitação conjunta, o que é levado à deliberação é a totalidade da matéria”, escreveu.

O Senado, em outro documento, afirmou que PT e PSOL fizeram um questionamento “genérico” da lei, sem apontar claramente quais artigos podem ser considerados inconstitucionais. A casa, comandada por Rodrigo Pacheco, ainda pontuou que “o regime democrático pressupõe um processo deliberativo legítimo e a aceitação, por todos os atores, especialmente pelos partidos políticos, da decisão tomada em nome da comunidade”.

“Não se deve subtrair as escolhas políticas dos agentes eleitos para levá-las, indevidamente, ao Poder Judiciário – que não tem função política e, portanto, não ostenta legitimidade constitucional para tomar decisões pertinentes ao governo da República.”

Antes de o processo ser avaliado pelo plenário do STF, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República ainda precisam se manifestar. A ação direta de inconstitucionalidade tramita sob a relatoria de Ricardo Lewandowski.