CCJ pauta flexibilização da Ficha Limpa para multados por improbidade

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pautou para quarta-feira, 26, a análise de um projeto de lei complementar que busca flexibilizar a lei da Ficha Limpa para políticos condenados por improbidade administrativa. De autoria do deputado Lucio Mosquini, do MDB de Rondônia, o texto isenta de inelegibilidade aqueles que forem punidos apenas com a aplicação de multa.

O projeto conta com parecer favorável do relator, o deputado Enrico Misasi, do PV de São Paulo. “A rejeição de contas nas situações em que há apenas a imposição de multa, sem ressarcimento ao erário, não há gravidade suficiente para ensejar a limitação de direitos fundamentais, no caso os direitos políticos passivos”, argumenta.

A matéria tem apoio da maioria dos membros da CCJ. Na última semana, apenas DEM e PSDB foram favoráveis a um requerimento de retirada de pauta apresentado por Kim Kataguiri. “Mesmo que a pena for apenas multa, mas se a improbidade for cometida com dolo, a lei da Ficha Limpa estaria afastada. Eu acho isso temerário, ainda que a pena seja apenas a de multa, o sujeito deve ficar ficha suja caso a conduta dele seja dolosa”, criticou o parlamentar.

Deputados que defendem a aprovação argumentam que tribunais de contas aplicam a pena de multa – sem a necessidade de devolução de recursos desviados ao erário – nos casos de menor gravidade. “A pena de multa diz respeito a erro formal. Estamos tratando de inelegibilidade por vício formal, e que nem sempre tem dano ao erário”, defende Margarete Coelho, do PP do Piauí, aliada de primeira hora de Arthur Lira.

Ela argumenta que a pena recai principalmente sobre prefeitos de pequenas cidades do interior em virtude da “ausência de profissionais melhor qualificados”.