CCJ da Câmara abre caminho para fim do sigilo no BNDES

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na quarta-feira, 28, uma proposta de emenda à Constituição que abre caminho para acabar com o sigilo de operações ativas do BNDES. A matéria foi aprovada em votação simbólica, sob protestos de deputados do PT.

De autoria de Alceu Moreira (foto), do MDB, a PEC estabelece que as operações ativas do banco não estarão sujeitas ao inciso XII do artigo 5º da Constituição, que diz ser inviolável o sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo por ordem judicial.

A proposta estabelece que as condições de acesso às informações sobre as operações serão estabelecidas em lei complementar futura. A PEC agora seguirá para uma comissão especial para análise de mérito. A criação do novo colegiado, porém, depende do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Petistas acusam o presidente da CCJ, Felipe Francischini, do PSL, de ter declarado erroneamente a aprovação da PEC. Eles alegam que os deputados contrários que levantaram os braços eram maioria e prometem recorrer às imagens da TV Câmara para comprovar a acusação.