Câmara e Senado mudam tramitação de medidas provisórias

Um ato assinado por integrantes das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado alterou o regime de tramitação de medidas provisórias no Congresso, durante o estado de calamidade pública. A Câmara terá que concluir seus trabalhos até o nono dia de vigência da MP e, no Senado, a deliberação deve ocorrer até 14 dias depois da publicação da medida provisória. Se houver modificação no Senado, o texto volta para a Câmara, que terá dois dias úteis para debatê-lo.

As regras levam em conta o bom funcionamento do sistema de votação remota adotado pelo Congresso e a necessidade de manutenção do isolamento social durante a pandemia. “As medidas provisórias recentemente editadas precisam ser deliberadas antes de sua perda de eficácia e o sistema de deliberação remota ainda não alcança as comissões”, justificam as casas, no ato publicado nesta quarta-feira, 1.

O texto trata de medidas provisórias editadas durante a calamidade e que ainda estão pendentes de parecer da comissão mista. Enquanto durar a emergência em saúde, as medidas provisórias serão votadas diretamente no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Excepcionalmente, será dado um parecer em plenário, em substituição ao aval da comissão mista. Nas votações remotas, as emendas e requerimentos de destaque deverão ser apresentados à Mesa Diretora.