Bolsonaro sanciona sem vetos proposta que desfigura a Lei de Improbidade

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a proposta que desfigura a Lei de Improbidade Administrativa e dificulta o combate à corrupção. O prazo terminaria nesta quinta-feira, 28, mas Bolsonaro se antecipou. O tema é mais um incômodo para parte dos apoiadores do presidente, constrangida com a sequência de retrocessos no combate à corrupção promovida com apoio do governo. Durante a tramitação do texto no Legislativo, Bolsonaro deu diversas declarações de apoio à proposta.

Entidades representativas do Ministério Público e associações de combate à corrupção defenderam o veto a parte dos dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional e se mobilizaram, sem sucesso, nas redes sociais para pressionar Bolsonaro a eliminar trechos da lei aprovada. A aprovação do texto, entretanto, teve o apoio expressivo de parlamentares do Centrão, sobretudo do presidente da Câmara, Arthur Lira, que atuou diretamente pela aprovação do substitutivo do deputado Carlos Zarattini, do PT.

Um dos principais pontos do projeto exclui a possibilidade de condenação de agentes públicos pelos chamados atos culposos. A penalidade passa a se aplicar apenas a agentes que praticam delitos com intenção ou má fé. Pelas regras antigas, nos casos em que havia prejuízo aos cofres públicos, mesmo que o responsável não tivesse agido com dolo, ou seja, com intenção, ele ficava sujeito às sanções da Lei de Improbidade.

Em ofício enviado à Presidência da República com argumentos a favor do veto, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público argumentou que a exigência de comprovação de dolo "desconstrói todo o sistema de proteção aos princípios constitucionais até então em vigor". A entidade alegou ainda que, com a manutenção desses dispositivos, “será alastrado o sentimento de impunidade e de ausência das respostas estatais para manter a ordem jurídica e garantir que condutas de acentuada gravidade e que deveriam ser consideradas como ato de improbidade administrativa deixem de ser reprimidas”.