Bolsonaro quer revogar Lei de Terras assinada por Dom Pedro II em 1850

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados, no último dia 29 de outubro, projeto de lei encaminhado por Jair Bolsonaro para revogar 1.220 atos normativos considerados obsoletos pelo governo. A peça pretende extinguir do ordenamento jurídico brasileiro  a Lei de Terras, assinada por Dom Pedro II em 18 de setembro de 1850. O dispositivo é apontado por historiadores como um dos responsáveis pela concentração fundiária no Brasil e pelo surgimento de trabalhadores sem-terra.

“A consolidação tem por escopo o saneamento, a organização e a integração do arcabouço normativo vigente, com vistas a propiciar mais transparência, publicidade e fácil acesso aos atos normativos”, justifica o ministro Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral da Presidência. “O processo de revogação expressa, parcial ou total, de leis e de decretos-leis já tacitamente revogados objetiva contribuir para a melhor racionalização e sistematização do ordenamento jurídico vigente”, acrescenta.

A Lei de Terras foi um dos primeiros dispositivos legais brasileiros destinados a organizar a propriedade rural no país. À época de sua edição, o campo brasileiro era marcado por conflitos agrários, invasões de áreas públicas e direitos de propriedade indefinidos. A lei estabeleceu que o acesso à terra se daria unicamente pela compra das chamadas “terras devolutas” do Império, pelas quais os candidatos a latifundiários precisavam pagar vultosas quantias à vista. Quando a lei foi discutida por deputados e senadores, nas décadas de 1840 e 1850, a maior parte dos congressistas era formada por fazendeiros, que acreditavam que enormes latifúndios eram a forma viável para aproveitamento das terras. Pequenos lavradores, assim, se viram excluídos do processo.

Não é a primeira vez que se tenta revogar a Lei de Terras. Em 2000, Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso projeto de lei para consolidar a legislação referente a terras públicas e ao direito agrário, que incluía a revogação de uma série de dispositivos considerados “já revogados tacitamente com a edição da Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da. Terra” pelo então ministro Raul Jungmann, do Desenvolvimento Agrário.

Na visão de especialistas, no entanto, o projeto de lei encaminhado por Jair Bolsonaro para revogar a lei é falho. “A proposta de revogação nesse sentido deveria ser acompanhada de um documento mais detalhado que mostrasse que esses diplomas legais se encontram realmente revogados tacitamente”, diz Suely Araújo, ex-presidente do Ibama. “A mensagem que acompanha não me parece suficiente nesse sentido”, diz. 

O projeto precisa ser examinado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação da Legislação Brasileira, que deve realizar um estudo detalhado sobre as revogações propostas e, então, encaminhar parecer à Comissão de Constituição e Justiça. O colegiado não se reúne oficialmente desde novembro de 2013, segundo o site da Câmara.