Bolsonaro não pode abrir mão de depor, decide Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira, 7, que o presidente Jair Bolsonaro não pode abrir mão de depor no inquérito que o investiga por suposta interferência na Polícia Federal.

Moraes determinou que o presidente da corte, ministro Luiz Fux, seja comunicado sobre a decisão e pediu urgência na designação de uma data para a retomada do julgamento que discute o formato do interrogatório do chefe do Planalto: presencial ou por escrito.

Bolsonaro havia informado a Moraes, em novembro, a opção por não depor. "O peticionante [Jair Bolsonaro] vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. [Alexandre de Moraes], declinar do meio de defesa que lhe foi oportunizado unicamente por meio presencial no referido despacho [decisão que determinou o depoimento], aliás, como admitido pelo próprio despacho, e roga pronto encaminhamento dos autos à Polícia Federal para elaboração de relatório final a ser submetido, ato contínuo, ainda dentro da prorrogação em curso, ao Ministério Público Federal", dizia a petição.

Para o ministro, entretanto, a decisão não cabe a Bolsonaro. Moraes observou que a Carta Magna não prevê o direito de recursa prévia de determinações legais a um investigado ou réu. 

“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, mas não o 'direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais' ao investigado ou réu, ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na presente hipótese”, escreveu.

A posição vai na contramão do parecer da Procuradoria-Geral da República. Em manifestação encaminhada ao Supremo em 3 de dezembro, Augusto Aras declarou que inexistia razão para se opor à opção do presidente. "Na qualidade de investigado, ele está exercendo, legitimamente, o direito de permanecer calado", argumentou.

Na decisão desta segunda-feira, Moraes rejeitou também o pedido de imediato encaminhamento dos autos à Polícia Federal para elaboração de relatório final sobre a investigação.