Associada a Moro, PEC da Segunda Instância assombra o Planalto

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira, 23, a intenção de votar a PEC que prevê a prisão após condenação em segunda instância em agosto, após três meses de paralisia completa na comissão especial que analisa a proposta. Os trabalhos foram suspensos por conta da pandemia, mas, diante da votação de temas alheios à crise do coronavírus, como mudanças no Código de Trânsito, os defensores da segunda instância se mobilizaram para retomar a tramitação do projeto, que no ano passado teve grande apoio popular.

A determinação de Maia em pautar o assunto veio a público depois que o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos, do PL, ligou para o presidente da Câmara. Os dois concordam que o trânsito em julgado antecipado deve valer para todos os ramos do direito, como previdenciário, cível, trabalhista e militar.

“Queremos um trâmite mais célere para todo o sistema de Justiça, não apenas para ações penais”, justifica Marcelo Ramos. Ele conta com o apoio do relator da proposta de emenda à Constituição, Fábio Trad, do PSD, e do autor da PEC, Alex Manente, do Cidadania.

Segundo Trad, o relatório está “99,9% pronto” e poderia ser votado rapidamente. “Faltam ajustes pontuais, mas o texto está praticamente concluído desde abril. A essência é estender o alcance da medida para todos os ramos do direito e antecipar o trânsito em julgado para a segunda instância”, explica. O relatório de Trad prevê que quem for absolvido em primeira instância e condenado em segunda, por exemplo, terá direito de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. “Caberá ao STJ decidir se executa ou não a pena”, argumenta o relator.

Uma série de empecilhos, entretanto, pode atrapalhar o desfecho da PEC. O clamor popular em torno do assunto esmoreceu. No ano passado, o tema era frequente nas redes sociais e usuários subiam semanalmente hashtags em defesa da aprovação do texto. Com a pandemia, o assunto ficou esquecido.

Outros obstáculos vêm do Planalto e dos aliados do Centrão. A PEC da segunda instância ficou muito associada ao ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, hoje considerado um desafeto de Bolsonaro. Ontem, após o anúncio da retomada do debate, Moro correu ao Twitter para defender a mudança na Constituição. “É necessário retomar a agenda de reformas, entre elas a votação e aprovação da PEC da Segunda Instância, que prevê a execução da pena após a condenação criminal em segundo grau. Fim da Justiça sem fim”, argumentou o ex-ministro.

Além da intenção de esvaziar uma pauta de Moro, o Planalto não quer desagradar ao Centrão. Os parlamentares desses partidos evitam manifestações públicas contra a PEC mas, nos bastidores, sempre atuaram firmemente para boicotá-la. Trata-se de uma estratégia de auto-proteção, já que essas siglas têm um grande número de deputados e senadores enrolados, que podem ter a ida para a cadeia antecipada pela medida. Com o avanço das investigações contra o senador Flávio Bolsonaro por peculato e lavagem de dinheiro no esquema de rachid, a PEC da Segunda Instância é o último assunto que o Planalto quer enfrentar.

Por fim, o governo se opõe à formatação da proposta por questões econômicas. Com a antecipação do trânsito em julgado, a administração pública terá que quitar dívidas de precatórios após sentença de segunda instância, o que vai encurtar muito a tramitação dos processos judiciais.

De acordo com as contas do governo de 2019 apresentadas ao Tribunal de Contas da União, o governo deve 5,3 bilhões de reais em precatórios de pessoal, 11,5 bilhões de reais do INSS e 33,9 bilhões em precatórios de terceiros. O trânsito em julgado após sentença em segunda instância elevaria de forma expressiva os gastos com essa rubrica.