Mudanças na lei de proteção de dados ameaçam o combate ao crime organizado

Não bastasse a ofensiva para alterar as leis de improbidade e de lavagem de dinheiro e abrandar as punições para quem é flagrado em malfeitos, como Crusoé mostrou em setembro, está em fase final de elaboração dentro da Câmara dos Deputados um anteprojeto para inserir na nova Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, regras que podem comprometer significativamente a capacidade de investigação das polícias e do Ministério Público.

A proposta prevê, por exemplo, restringir o acesso de investigadores a informações pessoais dos cidadãos disponíveis em bancos de dados públicos, como órgãos de cadastro de veículos e de fornecimento de água, e privados, como companhias de energia e telefonia. Para quem acompanha o debate, as mudanças dificultariam até a localização de foragidos da Justiça, como o traficante André do Rap, líder do PCC.

As regras estão sendo debatidas por uma comissão de juristas criada no fim do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e formada por 15 membros, sob a presidência do ministro Nefi Cordeiro (foto), do Superior Tribunal de Justiça. A relatora do anteprojeto, que será entregue no próximo mês a Maia, é a professora de Direito Civil Laura Schertel Mendes, filha do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

O grupo discute as regras de proteção de dados pessoais nos casos de segurança pública, defesa nacional e investigação de infrações penais, que ficaram de fora da LGPD aprovada em 2018 e que entrou em vigor no mês passado. Segundo um participante do debate, a definição de normas e controle é necessária e já foi adotada recentemente em outros países, mas a forma como está sendo alinhada no Brasil vai dificultar especialmente o combate ao crime organizado, em que o acesso a dados é fundamental para suprir a carência de testemunhas na produção de provas.