Após derrubada de veto, dispensa de licitação para contratar advogados entra em vigor
18.08.20 10:49
O presidente Jair Bolsonaro promulgou a polêmica lei que permite a dispensa de licitação para o governo contratar serviços de advogados e contadores. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 18.
Bolsonaro havia vetado o texto, também conhecido como PL da OAB, mas, na semana, o Congresso derrubou o veto e manteve a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação desses serviços. A derrubada do veto teve o apoio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz.
Bolsonaro vetou a lei em janeiro, por orientação do então ministro da Justiça, Sergio Moro. À época, a pasta argumentou que a dispensa de licitação para contratação de serviços de advogados e contadores “viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar”.
Ainda segundo o ministério, “a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só é possível em situações extraordinárias, cujas condições devem ser avaliadas sob a ótica da administração pública em cada caso específico”. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em decisões recentes.
A Lei de Licitações estabelece a definição de notória especialização e os casos em que a dispensa de concorrência pública é permitida. No Congresso, parlamentares argumentaram que os advogados e contadores precisam ser profissionais de confiança do gestor público que vai contratá-los. A avaliação, entretanto, é que a lei abre brechas para contratações de aliados políticos, à revelia do interesse público.
Em março, a Procuradoria-Geral da República entrou com uma adin contra uma lei de Pernambuco que permitiu a contratação de advogados por dispensa e inexigibilidade de licitação. A PGR argumentou que o dispositivo afronta os princípios da administração pública e o postulado do concurso público.
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A promiscuidade entre advogados e políticos é nossa velha conhecida...
Um Congresso frequentado por investigados por corrupção dá nisso: embora seja uma atitude INCONSTITUCIONAl, eles sempre LEGISLAM EM CAUSA PRÓPRIA, contra os interesses do país e de seu povo, confirmando as piores suspeitas que pairam sobre eles.
A OAB faz lobby dos escritórios de advocacia lavadores de dinheiro da banditagem da política crime organizado .
Todas as contratações públicas em situação normais tem que ter licitação , não vemos porque ser diferente agora, a não ser que querem contratar seus compadres ,para atender interesses particulares.
E eu cidadão comum, pago tudo isso.........mais uma continha pro meu bolso...........
Que país bizarro... Difícil de encarar.
A quadrilha Bolsonaro com apoio da escória corrupta deitando e rolando no 💰publico
bandidagem cuidando do nosso legislativo. O que mais poderia se esperar?
Por essas e outras,q a população se divide em defender sujos de mal lavados. STF, congresso, governo, OAB tudo lixosssssss
Simplesmente vergonhoso... Uma vergonha esse congresso... O presidente simplesmente lavou as mãos. Não fez o menor esforço para manter o veto...
Com isso, nomeia-se aquele que atenda aos interesses do político e não do país. O Estado brasileiro é tão podre e corrupto que por mais que se tente, só se vê esquema de interesses para todos os lados
Depois de vários casos comprovados de lavagem de dinheiro, oriundo de corrupção no setor público, em escritórios de advocacia, onde está a sensatez desta lei? Todo prestador de serviço deveria ser de confiança do contratante. Garanto que você precisa confiar muito em quem constrói a casa onde você mora, por exemplo. Entretanto, é condição básica para um Estado probo isto não ser permitido. Na prática, acabaram de criar milhares de agentes de administração indireta, tese suficiente para uma ADIN.
Concordo! Só haverá um meio: mudar no voto o legislativo e fazer a reforma eleitoral. De imediato, fazer a reforma administrativa e continuar apoiando a limpeza geral dos corruptos via Lava-Jato. Se os congressistas querem advogados de confiança, da pra engolir seco. Mas, contadores ? Qual a razão, já que contabilidade é ciência exata? A OAB Brasília apoiando... reserva de mercado, será?