Ao suspender retomada de serviços, juiz apontou supressão de 'direitos fundamentais' de peritos do INSS

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a retomada dos serviços presenciais e proibiu o corte de ponto dos peritos do INSS que não voltaram ao trabalho. A decisão foi tomada em uma ação ajuizada pela Associação Nacional de Peritos Médicos Federais, que questionou protocolos e apontou “graves problemas sanitários e estruturais em diversas agências da Previdência Social”.

Desde a semana passada, quando o governo determinou que os peritos retomassem os atendimentos presenciais, a categoria questiona a reabertura das unidades. Os profissionais listam problemas na demarcação de filas com distanciamento e sinalização dos ambientes, na dispensa do uso de máscaras fornecidas pelo INSS pelos segurados, na existência de consultórios sem ventilação natural ou com ar condicionado sem manutenção, no compartilhamento de pias por mais de um consultório e questionam até a espessura da roupa de segurança fornecida pelo governo.

Na decisão, o juiz Márcio de França Moreira, da 8ª Vara Federal do DF, argumentou que “as mudanças no protocolo de inspeção das agências de Previdência Social foram significativas e enfraqueceram as medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho, levando a crer que tais medidas de simplificação, sem respaldo técnico, tiveram como único objetivo mascarar as dificuldades operacionais e estruturais das agências para permitir o retorno imediato do atendimento presencial dos médicos peritos, em detrimento da saúde dos trabalhadores e da prevenção dos riscos inerentes ao trabalho”.

“Os novos atos aumentaram as chances de contaminação pelo coronavírus, o que se mostra inadmissível na atual ordem constitucional, a qual não admite supressão ou limitação de direitos fundamentais já adquiridos”, pontuou ainda o magistrado.

Os adiamentos de perícias por causa do atraso na retomada das atividades presenciais atrapalham os segurados que dependem do benefício e emperram também o andamento de processos judiciais.