AGU tenta reverter quebra de sigilos de suposto integrante do 'gabinete do ódio'

A Advocacia-Geral da União tenta reverter no Supremo Tribunal Federal a quebra dos sigilos bancário e fiscal decretada pela CPI da Covid contra Mateus Matos Diniz, coordenador-geral de Projetos Especiais da Secretaria de Publicidade e Promoção do Ministério das Comunicações. O funcionário do governo federal é suspeito de integrar o chamado "gabinete do ódio".

O órgão argumenta que a medida adotada pela comissão é ilegal. A AGU anotou que a CPI jamais aprovou a devassa na movimentação financeira do assessor presidencial em um requerimento específico. De acordo com a pasta, a comissão votou essa quebra como se fosse uma mera ampliação, durante a sessão em que estendeu o período das transferências de sigilo previamente autorizadas.

A AGU frisa que, até aquele momento, a CPI havia aprovado somente a quebra dos sigilos telefônico e telemático de Mateus Matos Diniz. À época da votação, diz o órgão, transferências de sigilo bancário e fiscal nem sequer haviam sido propostas.

"Ou seja, a quebra dos sigilos fiscal e bancário do impetrante se deu a partir da premissa equivocada de que a transferência desses dados já havia sido autorizada, e que, por meio do requerimento, estaria sendo aprovada apenas a extensão de seu prazo. O ato que repercutiu na quebra dos sigilos do impetrante foi aprovado, portanto, sem fundamentação idônea", sustenta a AGU.

O órgão pede ainda que seja determinada a garantia do sigilo de todos os dados privados de Mateus que não tenham relação com a investigação da CPI, "sendo vedada a sua divulgação e/ou utilização". O mandado de segurança foi remetido ao gabinete do ministro Edson Fachin.