AGU pede que STF rejeite ação contra afastamento de governadores pelo STJ

A Advocacia-Geral da União recomendou que o Supremo Tribunal Federal rejeite uma ação do PSC que questiona se governadores podem ser afastados dos cargos por decisão monocrática de um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O partido moveu o processo, que corre sob a relatoria do ministro Edson Fachin, após o ministro Benedito Gonçalves determinar o afastamento de Wilson Witzel (foto) do Palácio Guanabara. A Corte Especial do STJ chancelou a decisão uma semana depois.

No parecer, a AGU afirma que a possibilidade de ministros do STJ ordenarem medidas cautelares foi discutida pelo STF em três ações similares. “No caso, o autor busca, por intermédio da presente ADI, que o Supremo Tribunal Federal dê ao processo judicial em curso no Superior Tribunal de Justiça um rito diverso daquele previsto na norma de regência, o que, se implementado, contrariaria jurisprudência histórica da Suprema Corte que inibe a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo”, argumenta.

Por meio da ação direta de inconstitucionalidade, o PSC pede que o Supremo fixe entendimento sobre a necessidade do voto favorável de dois terços da Corte Especial do STJ para o afastamento cautelar de governadores, “observado necessariamente o contraditório prévio, ainda que em prazo reduzido, e mediante fundamentação que não pode considerar as competências e atribuições que são próprias ao exercício do mandato, mas, sim, atos concretos e específicos de interferência nas investigações ou na coleta de provas”.