A política armamentista de Bolsonaro nas mãos do Supremo

Sem conseguir avançar na pauta armamentista no Congresso, Jair Bolsonaro (foto) tenta flexibilizar a legislação à base de canetadas. O problema é que seus decretos passaram a ser contestados no Supremo Tribunal Federal. Nesta semana, a corte começa a definir o futuro de uma das principais bandeiras do presidente da República.

Entre 26 de fevereiro e 5 de março, os ministros decidirão se autorizam ou não o governo federal a implementar a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A isenção decretada pela Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia, passaria a valer em 1º de janeiro deste ano.

O ministro Edson Fachin, contudo, a suspendeu sob o argumento de que a medida cria o “risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo” e pode ocasionar “perda automática de competitividade da indústria nacional”. O plenário virtual do STF iniciou o julgamento do caso em 5 de fevereiro, mas a votação acabou suspensa em razão de um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Mais adiante, em data a ser definida, o STF analisará ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por partidos políticos e entidades contra quatro decretos presidenciais que flexibilizaram as regras para a aquisição e o porte de armas. As normas foram editadas por Bolsonaro em 12 de fevereiro, às vésperas do Carnaval. Dias depois, o Supremo recebeu uma enxurrada de contestações.

Os decretos do presidente implementam um "pacote de mudanças" na legislação. As regras ampliam, de quatro para seis, o número de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo. Profissionais das Forças Armadas, policiais e membros da magistratura e do Ministério Público, pelos dispositivos, poderão adquirir mais duas armas de uso restrito.

Os textos preveem a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica, exigido por lei para colecionadores, atiradores e caçadores, por um “atestado de habitualidade”, quando o desportista tiver frequência mínima de seis jornadas, durante o ano, em estande de tiro.

Os decretos permitem também que atiradores e caçadores comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem autorização expressa do Exército. Ainda elevam, de 1 mil para 2 mil, a quantidade de recargas de cartuchos de calibre restrito que podem ser compradas por desportistas ao ano. Partidos argumentam que as normas mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei.

Desde 2020, ainda tramitam no STF ações contra uma portaria, assinada pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, que aumentou de 200 por ano para 550 por mês o limite para a compra de munições por civis que têm direito ao porte e à posse de armas. O julgamento desse caso não foi agendado.