A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta semana, a aplicação de uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok. A sanção pune irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), conclui um processo administrativo iniciado em 2021 e identifica cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a ANPD, a rede social tratou informações de menores sem base legal adequada tanto no “feed com cadastro” quanto no “feed sem cadastro”, falhando em implementar mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças menores de 13 anos e a coleta indevida de seus dados.
Além da penalidade financeira, a autarquia determinou a eliminação imediata dos dados coletados irregularmente e a implementação de um plano de conformidade. terá 10 dias úteis para recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD.
O descumprimento das obrigações, como a exclusão dos dados ou a entrega de relatórios, sujeitará a companhia a uma multa diária de R$ 137 mil.
Repercussão
Fabrício Lopes, superintendente de Fiscalização da ANPD, declarou que a sanção serve como um “recado” claro a outras plataformas digitais. “Esperamos que com esse episódio de hoje, outras plataformas entendam o recado e comecem a se adiantar para adequar suas práticas”, afirmou em coletiva.
O TikTok informou que a multa se refere a práticas anteriores a um plano de conformidade já aprovado pela agência em 2025 e avaliou que seguirá dialogando com a ANPD enquanto analisa as medidas cabíveis.
Vale destacar também que a aplicação da multa ao TikTok acontece ao mesmo momento que a Justiça brasileira cobra maior responsabilidade das empresas pela segurança dos jovens em suas plataformas, como o caso do Discord, em que a ANPD bloqueou a função de lives na plataforma após uma jovem ser coagida a tirar a vida durante uma transmissão.
Especialistas avaliam a decisão como um marco regulatório histórico no Brasil, responsabilizando e dando um fim à impunidade para grandes empresas de tecnologia em questões de privacidade, segurança e saúde mental infantil.
