Gerado mensalmente para os microempreendedores individuais, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia única de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos pelo MEI.
Sendo assim, o documento reúne os tributos federais, estaduais e municipais devidos pelo MEI, incluindo o recolhimento da contribuição ao INSS.
Apesar de seu pagamento ser obrigatório, podendo ser efetuado até o dia 20 de cada mês, geralmente, o valor do DAS é acessível, girando em torno de R$ 70 a R$ 80, variando conforme a atividade exercida.
Além disso, a cobrança do DAS é a principal (e, muitas vezes, única) responsabilidade tributária do MEI. Mas ainda assim, muitos empreendedores acabam ficando inadimplentes.
Seja por conta de dificuldades financeiras ou desconhecimento das consequências, mais de 6 milhões de MEIs já estão com débitos em aberto. E para evitar que este número aumente, conheça as consequências da inadimplência do DAS:
- Perda de benefícios previdenciários
Deixando de pagar o DAS, o empreendedor não contribui para o INSS, e assim deixa de adquirir tempo de contribuição para se aposentar, além de abrir mão de outros direitos, como o auxílio doença e o salário-maternidade.
- Multas e juros
Como qualquer dívida, o DAS entra em atraso com acréscimo de multa de 0,33% ao dia caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento. E o valor aumenta cada vez mais conforme o pagamento for postergado.
- Inscrição na dívida ativa
Caso a dívida não seja regularizada, o débito pode ser enviado para a Dívida Ativa da União, resultando em cobranças judiciais, bloqueio de bens e contas bancárias e diversos outros problemas.
- Exclusão do regime MEI
A inadimplência prolongada pode acabar levando ao desenquadramento do regime tributário simplificado, tornando o CNPJ do MEI inapto.
- Dificuldade para obter crédito
Existem bancos que utilizam o histórico de regularidade do DAS como critério para concessão de financiamentos ou microcrédito, reduzindo consideravelmente as chances de MEIs inadimplentes terem acesso a estes artifícios.
Como regularizar atrasos do DAS?
O MEI que estiver disposto a regularizar a situação do DAS pode respirar aliviado, pois existem diversas formas de resolver a situação de maneira prática e simples, tais como:
- Gerar uma nova guia atualizada com juros
No Portal do Empreendedor, basta acessar a opção “pague sua contribuição mensal”. Após selecionar o mês em atraso, o próprio sistema já calcula juros e multa automaticamente.
- Parcelar os débitos
No site do e-CAC, insira as credenciais do Gov.br. Com isso, selecione a opção “Parcelamento – Simples Nacional” e escolha a opção de parcelamento para MEI.
