Novas regras do governo federal para restringir a publicidade de casas de apostas esportivas entraram em vigor na última sexta-feira (17), com foco em reduzir o impacto sobre comunidades de baixa renda e sobre o comércio varejista.
Para parte dos especialistas ouvidos sobre o tema, a limitação de anúncios não seria suficiente, e o país deveria caminhar para uma proibição mais ampla das apostas.
As medidas tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias do setor.
Elas também ampliam as restrições ao conteúdo dos anúncios, com proibição de peças que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que utilizem comentaristas esportivos para influenciar diretamente o público.
Multas previstas para quem descumprir
As penalidades para operadoras que descumprirem as novas regras incluem multa de até 20% do faturamento, limitada a R$ 14 milhões, além de suspensão da licença de funcionamento por 180 dias.
Em caso de reincidência, a empresa pode ter a autorização cassada definitivamente. Veículos de comunicação e agências de publicidade também podem ser multados em até R$ 14 milhões caso divulguem propaganda de casas de apostas sem autorização para operar no Brasil.
Impacto econômico que motivou a ação
Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que as apostas esportivas online retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio varejista brasileiro entre janeiro de 2023 e março de 2026.
O dado levou entidades como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) a assinar um manifesto conjunto alertando sobre o crescimento desenfreado do setor e suas consequências sociais, econômicas e para a saúde pública.
Limitar a propaganda não é suficiente
Avaliações no setor apontam que a publicidade é apenas uma das dimensões do problema; sem fiscalização tecnológica mais rigorosa, tratamento específico para pessoas com dependência, educação financeira e mecanismos eficazes de controle de gastos, as novas advertências obrigatórias podem ter efeito limitado sobre o comportamento dos apostadores.
Discussão no Congresso
Paralelamente às medidas administrativas do governo, o Legislativo já discute novas propostas para limitar ainda mais o alcance das bets no país. Até agora, porém, nenhum projeto avançou rumo a uma proibição completa da modalidade de apostas esportivas no Brasil.
