Em HC para Weintraub, ministro da Justiça cita ‘liberdade de expressão’ e ‘crítica construtiva’; leia a íntegra

O ministro da Justiça, André Mendonça (foto), citou o direito à liberdade de expressão é à "crítica construtiva" no pedido de habeas corpus em benefício do titular da Educação, Abraham Weintraub, feito ao Supremo Tribunal Federal. A petição foi protocolada na noite desta quarta-feira, 27, e se estende a outros aliados do presidente Jair Bolsonaro que estão na mira do STF no inquérito que apura supostos ataques a ministros da corte.

No habeas corpus, Mendonça pede que o STF conceda liminar para suspender o depoimento de Weintraub determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, com base no inquérito. Nesta terça-feira, 26, o magistrado deu cinco dias para o titular do MEC depor à Polícia Federal, para explicar sua declaração na reunião ministerial de 22 de abril defendendo a prisão de ministros do Supremo, a quem se referiu como "vagabundos".

"Ainda que em tom crítico, as manifestações decorrem pura e simplesmente do exercício da liberdade de expressão, assegurada pelo inciso IV do art. 5º da Constituição, máxime quando reservada à intimidade de grupo restrito. Destaque-se que foi levada a cabo a externalização de juízos relativos a pessoas públicas em ambiente privado, direito de todo e qualquer cidadão", sustenta o Mendonça na peça.

O ministro da Justiça solicita também a exclusão de Weintraub ou o "trancamento" (arquivamento) do inquérito relativo ao titular da Educação e a tudo que "seja considerado resultado do exercício do direito de opinião e liberdade de expressão, inclusive crítica construtiva como é próprio ao regime democrático de governo".

Mendonça pede ainda que a investigação seja arquivada para todos os apoiadores de Bolsonaro alvos da operação de busca e apreensão da Polícia Federal desta quarta, 27, com base no inquérito. O ministro da Justiça sustenta que eles são apenas "cidadãos que não representam riscos à sociedade, cujos direitos à liberdade de expressão estão sendo objeto de flagrante intimidação ou tentativa de cerceamento".

Caso os pedidos anteriores não sejam atendidos, Mendonça solicita ao STF que Weintraub seja reconhecido como investigado, para que, assim, o chefe da Educação possa ficar em silêncio e ser ouvido por último na investigação. O ministro da Justiça requer ainda, "por isonomia e coerência", a extensão dos pedidos aos deputados, blogueiros e empresários aliados de Bolsonaro que foram alvos de busca e apreensão nesta quarta, 27.

Leia aqui a íntegra do habeas corpus.