MPF entra com ação para que Exército retome rastreamento de armas

A revogação de três portarias do Exército que tratavam do rastreamento, identificação e marcação de armas e munições foi questionada pelo Ministério Público Federal na Justiça. O MPF entrou com uma ação civil pública para que as revogações sejam declaradas ilegais e para que os normativos voltem a ter validade. A medida foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 17 de abril, para agradar a grupos armamentistas.

O MPF alega que as portarias do Exército atendem a exigências legais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A revogação das portarias sem a realização de estudos prévios chamou a atenção de procuradores. O MPF argumenta que o controle de armas e munições é imprescindível para a segurança pública.

“Infelizmente, com a realidade criminosa do nosso País, vivenciamos inúmeros casos de furtos e desvios de armamentos e munições. E essas armas acabam sendo disponibilizadas para facções e organizações criminosas que se utilizam do armamento sem que as autoridades públicas possam localizar esse material, tendo em vista a inadequação dos métodos de rastreabilidade e controle”, diz um trecho da ação.