Toffoli autoriza MPF a cobrar da União repasses do Fundef

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli (foto), derrubou uma liminar e autorizou que o MPF cobre da União o repasse de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para estados e municípios. A decisão é mais um desdobramento do imbróglio que se arrastava desde 1999 e que pode beneficiar bancas de advogados em todo o país.

Os valores são referentes ao período entre 1998 e 2006 e deveriam ter sido pagos a estados e municípios para complementar investimentos no ensino fundamental. Com juros e correção monetária o montante total devido pelo Fundef chega a 91 bilhões de reais. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal, que entrou com uma ação civil cobrando os repasses de verba do fundo e chegou a obter uma decisão favorável do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizando a execução dos repasses. Uma liminar do desembargador Fábio Prieto, do próprio TRF-3, porém, acabou suspendendo a liberação. Foi contra essa liminar que o MPF recorreu e agora obteve a decisão de favorável de Toffoli.

Na decisão, Toffoli afirma que já está pacificado no Supremo que esses recursos só podem ser utilizados para o financiamento da educação pública.

O episódio pode abrir brecha para que escritórios de advocacia, que vinham representando municípios em ações sobre recursos do Fundef, faturem honorários milionários. Isto porque, antes de ser suspensa por uma liminar, a decisão do TRF-3 que liberava os pagamentos era utilizada como referência para advogados cobrarem a verba na Justiça.  O recurso passaria a ser reconhecido como um precatório, isto é, uma dívida da União.